
Edifício Porto La Rochelle - Itararé - São Vicente/SP - São Vicente/SP
Rua Pero Correa, 172, Itararé — São Vicente — SP
DIREITOS - Apto. c/ 47m² - Itararé - São Vicente/SP Comitente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Código: 070 --- Publicação DJEN (processo 0000664-70.2024.8.26.0590) --- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000664-70.2024.8.26.0590/SP EXEQUENTE: EDIFICIO PORTO LA ROCHELLEADVOGADO(A): ALEXANDRE FERREIRA (OAB SP110168)EXECUTADO: ESPOLIO DE ANTONIO SANTO POCCIOTIADVOGADO(A): ANA PAULA MARIANO DA SILVA (OAB SP292366)INTERESSADO: ANGELICA DE ARAUJO JOAOADVOGADO(A): GRAZIELE DE PONTES KLIMAN DESPACHO/DECISÃO Vistos. Antes da apreciação do pedido de expedição de MLE formulado pelo exequente (evento 229), e considerando a preferência do crédito tributário já reconhecida na decisão do evento 148, intime-se a Fazenda Municipal de São Vicente para que: a) ratifique ou atualize o valor de seu crédito tributário incidente sobre o imóvel objeto da arrematação, observado o marco da assinatura do auto de arrematação, em 18/09/2025, conforme anteriormente determinado; e b) informe os dados necessários para transferência/pagamento do respectivo montante, inclusive número de conta judicial, para satisfação do crédito. Com a resposta, tornem conclusos para análise dos levantamentos cabíveis, inclusive do MLE requerido pelo exequente. Anote-se, ainda, para posterior conferência, a divergência entre o número de OAB indicado no formulário de MLE e aquele constante da petição subscrita pelo patrono. Intime-se.
As informações apresentadas são reunidas de fontes públicas e privadas, com caráter meramente informativo, podendo conter inconsistências ou desatualizações. Antes de qualquer decisão, confirme as condições junto à fonte oficial, ao edital e à matrícula atualizada do imóvel. A participação no leilão e a eventual arrematação são de responsabilidade exclusiva do interessado.
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