Lote de Terreno de 1.437,48m2, Corumba/MS

Lote de Terreno de 1.437,48m2, Corumba/MS Categoria: Terreno --- Publicação DJEN (processo 0000777-93.2000.4.03.6004) --- EXECUÇÃO FISCAL (1116) / 0000777-93.2000.4.03.6004 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DANIEL ANTUNES ESCOBAR, DANIEL PAULO NUNES ESCOBAR, PAIAGUAS CONCESSIONARIA DE VEICULOS LTDA - ME D E S P A C H O A teor do disposto no art. 879, I e II , do CPC , a alienação do bem penhorado ocorrerá quer por iniciativa particular, quer em leilão judicial eletrônico ou presencial. O art. 880 do mesmo diploma legal prescreve que a opção por um ou outro meio será do Exequente. Assim, não se verifica incompatibilidade entre o rito das Execuções Fiscais e os artigos do CPC que disciplinam a alienação por iniciativa particular (venda direta) do bem penhorado, pois não há dispositivo na Lei n° 6.830/1980 que exclua, de forma expressa, a adoção de formas de expropriação diversas da adjudicação e da alienação em hasta pública. Assim, considerando que a medida formulada pela Exequente é cabível, uma vez que expressamente prevista, conforme dispositivo legal supracitado, defiro a alienação por iniciativa particular, dos imóveis matrículas nº 17.315, 2.029 e 2.028, do 1º CRI de Corumbá/MS, nos termos do art. 879, I, do CPC, conforme as critérios adotados pela exequente no ID 294027924. Expeça-se mandado de reavaliação dos referidos imóveis, caso necessário(reavaliação há mais de 2(dois) anos.. Intime-se o executado e demais interessados para ciência da alienação judicial, nos termos do art. 889, do CPC. Defiro, por meio do sistema ARISP, o registro da penhora, decorrente do reconhecimento de fraude à execução, do imóvel de matrícula 71.579 do 1º CRI de Campo Grade/MS, objeto dos embargos de terceiro nº 0000912-22.2011.4.03.6004 e pendente de julgamento de recurso na superior instância, como forma de se evitar novas transferências da titularidade e tumulto processual enquanto se aguarda o trânsito em julgado dos mencionados embargos. Intimem-se. Cumpra-se. Corumbá(MS), data da assinatura eletrônica. Daniel Chiaretti Juiz Federal Substituto