MANDAQUI - 2 DORM, 1 WC, SALA, COZINHA, ÁREA DE S., VAGA - Acrelândia/AC

MANDAQUI - 2 DORM, 1 WC, SALA, COZINHA, ÁREA DE S., VAGA Comitente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Código: TJ765 --- Publicação DJEN (processo 0011902-14.2018.8.26.0100) --- Processo 0011902-14.2018.8.26.0100 (processo principal 1015255-79.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - S.L.F.N. - C.M.A.P. - - E.A.Z. - C.B. - S.M.F. e outros - M.A.Q.R. - T.F.A.Z. - A.C.O. e outros - A.T.N. - - A.C.S. - Vistos. Não vislumbro qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção nos presentes embargos de declaração (fls. 2220/2230). O que realmente se verifica é que os presentes embargos possuem caráter meramente infringente, o que não se aceita, pois: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964). Mantenho, portanto, a decisão de fls. 2206/2208 proferida tal como lançada e, por consequência, REJEITO os referidos embargos de declaração. Intime-se. - ADV: SHEILA FLORES (OAB 490121/SP), LEONARDO MARTINS FORNARI (OAB 16888/SC), CELMO MARCIO DE ASSIS PEREIRA (OAB 61991/SP), PAULO CESAR PARDI FACCIO (OAB 142918/SP), KEILA ZIBORDI MORAES (OAB 165099/SP), CRISTIANO FRANCO BIANCHI (OAB 180557/SP), MARIO DOMINGOS DA COSTA JUNIOR (OAB 236608/SP), WEIDER RODRIGUES LACERDA (OAB 37266/SC), CELMO MARCIO DE ASSIS PEREIRA (OAB 61991/SP), BEATRIZ TOGNATO PORTUGAL GOUVEA (OAB 257308/SP), VIVIAN CHRISTINA SILVEIRA FERREIRA FERNANDEZ DIAS (OAB 267313/SP), VALÉRIA GOMES VIEIRA PARANHOS (OAB 399435/SP), VALÉRIA GOMES VIEIRA PARANHOS (OAB 399435/SP)