Edifício Lago di Como - Pompéia - Santos/SP - Santos/SP

Apto. c/ 161m² e 2 vagas de garag. - Pompéia - Santos/SP Comitente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Código: 098 --- Publicação DJEN (processo 0015797-47.2021.8.26.0562) --- Processo 0015797-47.2021.8.26.0562 (processo principal 1024183-25.2016.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Priscila Tavares Correa - Franz Comercial e Construtora Ltda - Mauro da Cruz - Jose Ricardo Ferreira Lemos - Fls. 1276/12821: Indefiro, pois a empresa indicada não integram a relação processual. Não há como se determinar a inclusão da empresa no polo passivo sem que se processe o respectivo incidente, desde que presentes as hipóteses legais autorizadoras, garantindo-se às pessoas indicadas o direito ao contraditório e à ampla defesa. Assim, deverá a credora instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica (grupo econômico). Os autos permanecerão em Cartório, por mais 30 (trinta) dias; se não houver novos requerimentos, no prazo, aguardarão provocação no arquivo. Intimem-se. Santos, 22 de maio de 2026. - ADV: DANIEL FERNANDES MARQUES (OAB 194380/SP), MAURO DA CRUZ (OAB 212804/SP), MAURICIO BALTAZAR DE LIMA (OAB 135436/SP), MARCIA CRISTINA MATSUDA MURAYAMA (OAB 335876/SP), MARCUS VINICIUS PEREIRA CORREA (OAB 262423/SP), GUSTAVO AULICINO BASTOS JORGE (OAB 200342/SP), JEOVA SILVA FREITAS (OAB 62006/SP)