Apartamento com 23,01m² A.U., 31,50m² A.T. - São Paulo/SP

SÃO PAULO/SP - STA. IFIGÊNIA - APTO 23,01m² A.U, 31,50m² A.T Comitente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Código: AGS0427 --- Publicação DJEN (processo 1091414-58.2020.8.26.0100) --- Processo 1091414-58.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Santa Josefa - Francisco Garcia Borges e outro - Daniel Bizerra da Costa - Mullier de Souza Dias de Oliveira - Trata-se de pedidos apresentados pelos arrematantes MULLIER DE SOUZA DIAS DE OLIVEIRA e NATHALIA DOS SANTOS SOUZA OLIVEIRA às fls. 664/668 e 689/690. Argumentam que, como a decisão de fls. 654/658 declarou a nulidade da citação e de todos os atos posteriores, têm o direito de receber de volta todo o dinheiro pago, devidamente corrigido. O exequente manifestou-se às fls. 684/688, sustentando que a devolução dos valores deve ser analisada pelo Juízo nos termos do art. 903 do Código de Processo Civil, e pediu a aplicação de multa caso fosse verificada conduta de má-fé. Às fls. 689/690, o arrematante reforçou o pedido de devolução dos valores diante da falta de regularização do processo pelos executados. É o relatório. Decido. O pedido dos arrematantes deve ser integralmente acolhido.Pela decisão de fls. 654/658, este Juízo reconheceu a nulidade absoluta da citação do executado Francisco Garcia Borges e anulou todos os atos processuais posteriores, o que inclui a penhora, a avaliação, o leilão e a arrematação. Reconhecida a nulidade da citação e anulados os atos do processo, a venda judicial realizada perdeu sua validade. Dessa forma, não existe motivo jurídico para reter os valores pagos pelo arrematante, que é terceiro de boa-fé e não deu causa ao erro processual. Assim, é devida a restituição integral dos valores desembolsados, abrangendo tanto o preço da arrematação quanto a comissão paga ao Leiloeiro(a): (revelado após contato)