Apartamento no Litoral 200 m²

Apartamento no Litoral 200 m² - José Menino - Santos - SP | Santos, SP | judicial | Lote 1 --- Publicação DJEN (processo 0010321-91.2022.8.26.0562) --- Processo 0010321-91.2022.8.26.0562 (processo principal 1026629-30.2018.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Edifício Monte Branco - Waldir Nogueira Prado - - Maria de Lourdes Sanchez Prado - Tiago Clemente Sampaio(leiloeiro) - Antonio Carlos Correia - - Valkiria Garré e outro - Fls. 957/958: aprovo a minuta de edital do leilão (fls. 957/958). Intime-se o leiloeiro para promover as intimações e publicações necessárias. Passo a análise dos requerimentos de fls. 858/859 (conforme solicitado pelo executado às fls. 971). A questão referente aos itens II e III perderam o seu objeto, tendo em vista que a proposta de arrematação foi rejeitada pela decisão de fls. 920/924. Quanto ao item IV, não compete a este juízo decidir a legalidade ou não do débito municipal inscritos em dívida ativa, tendo em vista a competência absoluta do juízo da Vara da Fazenda Pública. Assim, deverá a parte se valer das vias próprias para impugnação do débito fiscal apontado. Aguarde-se a realização do leilão. Anote-se o resultado do agravo de instrumento (fls. 923/953), ao qual foi negado provimento, mantendo o percentual mínimo de 60% do valor de avaliação para lances em segunda praça. Intimem-se. - ADV: REGINA MARCIA BARACAL MARTINS (OAB 114230/SP), MARISSOL GOMEZ RODRIGUES (OAB 151758/SP), DANILO DE MELLO SANTOS (OAB 198400/SP), MARISSOL GOMEZ RODRIGUES (OAB 151758/SP), RAPHAEL PINHEIRO CORDEIRO DA SILVA (OAB 269825/SP), DANILO DE MELLO SANTOS (OAB 198400/SP)