Prédio e respectivo terreno na Freguesia do Engenho Novo. Terreno: 8,00m de largura x 35,00m de comprimento. – INSCRIÇÃO: 0125077 / CL: 06874.

Prédio e respectivo terreno na Freguesia do Engenho Novo. Terreno: 8,00m de largura x 35,00m de comprimento. – INSCRIÇÃO: 0125077 / CL: 06874. Categoria: Ponto Comercial --- Publicação DJEN (processo 0011190-64.2010.8.19.0208) --- 1) À serventia para juntar as petições e ofício da parte autora, do Município do Rio de Janeiro e do CBMERJ/FUNESBOM pendentes no sistema, QUE ORA APRECIO. 2) Analisando as informações trazidas pelo Município do Rio de Janeiro e pelo CBMERJ/FUNESBOM, verifico que o imóvel penhorado possui elevado débito de IPTU que somam R$ 340.343,85, já inscritos em dívida ativa e ajuzadas execuções fiscais, bem como débito superior a R$ 6.000,00 referente às taxas de incêndio vencidas e não pagas. Advitam-se às partes que os débitos tributários são privilegiados por disposição legal e, quanto ao eventual produto de arretamatação, terão preferência no pagamento em relação ao valor da condenação devidos à parte autora. Em outras palavras, considerando que foi homologado na decisão de fls. 335/337 o laudo de avaliação do imóvel penhorado em R$ 550.000,00 nas fls. 327/329, sendo que, no primeiro leilão, os lances deverão ser superiores ao valor da avaliação homologado e, no segundo leilão, deverão ser superiores ao preço mínimo de 60% (SESSENTA POR CENTO) do valor da avaliação, caso se logre êxito na arremetação, deduzidos os valores referentes aos débitos fiscais de IPTU e taxa de incêndio do imóvel, é possível inferir que o valor a ser repassado à parte autora/credora será módico e, quiçá, inexistente. 3) Como já determinado no item 13 da decisão de fls. 335/337, a venda se dará livre e desembaraçada, com a sub-rogação dos valores das dívidas, em especiais as tributárias, no preço, na forma do artigo 908, do CPC: os créditos que recaem sobre o bem, inclusive de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o preço, observada a ordem de preferência, atendendo-se ainda ao que consta no artigo 130, parágrafo único, do CTN. O ARREMATANTE NÃO SERÁ RESPONSABILIZADO POR DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL ATÉ A DATA DA SUA IMISSÃO NA POSSE, SOMENTE DEVENDO ASSUMIR AS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS CONSTITUÍDAS A PARTIR DE TAL. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO IMÓVEL ANTERIORES À DATA DA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL PELO ARREMATANTE DEVERÃO SER COBRADOS OU EXECUTADOS DO ANTIGO TITULAR. 4) Homologo as datas de 25/08/2026, às 11h30min, e 27/08/2026, às 11h30min, para a realização dos respectivos 1º e 2º leilões públicos do imóvel penhorado: Rua Conselheiro Mayrink, nº 362, Jacaré, Rio de Janeiro/RJ, matrícula 44.099 do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, inscrição municipal nº 0.125.077-8, a serem realizados na modalidade on-line, nos termos determinados na decisão de fls. 335/337. 5) À serventia para afixar o edital de leilão de fls. 350/353 no local de costume, certificando nos autos. 6) O edital de leilão deverá ser publicado com pelo menos 5 (cinco) dias corridos de antecedência do primeiro leilão, com fixação no local de costume no Juízo, e defiro a publicação do edital no site de leilões online: www.alexandroLeiloeiro(a): (revelado após contato)