Direitos sobre Área com 1.312 m² (Fazenda Dona Carolina)

Direitos sobre Área com 1.312 m² (Fazenda Dona Carolina) - Itatiba - SP | Itatiba, SP | judicial | Lote 1 --- Publicação DJEN (processo 0001607-78.2023.8.26.0281) --- Processo 0001607-78.2023.8.26.0281 (processo principal 1003963-63.2022.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação de Moradores do Loteamento Fazenda Dona Carolina - Salvador Luis de La Nuez Quintana - - Eneida Conceição Duo de La Nuez - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIBA - - Luanda Ls Participacoes Ltda - Vistos. Nos termos do art. 896 do CPC, o alienação judicial foi suspensa (fl. 486) tendo em vista que parte dos direitos sobre o imóvel pertence a pessoa incapaz. Nos termos desse dispositivo legal, em seu parágrafo primeiro, "Se, durante o adiamento, algum pretendente assegurar, mediante caução idônea, o preço da avaliação, o juiz ordenará a alienação em leilão". Não houve oferecimento de caução no caso. No entanto, a parte exequente trouxe aos autos pareceres técnicos com avaliações sobre o bem às fls. 491/517, que apontam a média de avaliação em R$ 762.333,33 que contrastam com a avaliação inicial de fl. 176/178, feita por oficial de justiça. Desta forma, considerando que as avaliações técnicas mostram-se mais robustas que a avaliação feita por oficial de justiça, que não é, a princípio, especializado na área, aliado à concordância da parte executada (fl. 522/523) e do Ministério Público, não vejo motivo para a continuidade da suspensão e nem exigência de caução prévia: a uma porque não se mostra cenário de desproteção da pessoa incapaz; a duas, porque, tivessem vindo tais avaliações técnicas anteriormente nos autos, a viabilizar a existência de lances, não seria o caso mesmo de suspender o feito. Por fim, de se garantir a razoável duração do processo que já aguarda definição sobre referida alienação há mais de dois anos (fl. 176). Em assim sendo, homologo a avaliação pretendida a fl. 490, para determinar o prosseguimento do feito com a alienação do bem penhorado, mantido, no entanto, o limite mínimo do valor da arrematação, em 80% do valor da avaliação, previsto no art. 896 do CPC. Nos termos do art. 251-A do Provimento CG nº 19/2021e art. 883, §3º do CPC, Nomeio FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA - JUCESP Nº 844 -MEGA LEILÕES para gestor (contato: www.megaleiloes.com.br / e-mail - contato@megaleiloes.com.br) - endereço: Alameda Santos, 787, Conjunto 132, Cerqueira César - São Paulo/SP - Tel/fax: (11) 3149-4600, empresa de sistema de alienação judicial devidamente habilitada perante a Secretaria de Tecnologia da Informação do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para realizar a venda do bem objeto nos autos, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do Portal da Internet,ferramenta devidamente habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nos termos do Provimento CSM nº 1.625/2009, que disciplina o Leilão Eletrônico, e como previsto no art. 879, II, do CPC, fica designado o dia21/09/2026 para o início da 1ª hasta pública, quando serão captados lances a partir do valor da avaliação (R$ 762.333,33). Não havendo lance superior à importância da avaliação judicial nos 3 dias seguintes ao início da 1ª hasta, seguir-se-á sem interrupção o 2º leilão, que se estenderá por no mínimo 20 dias e se encerraráem16/10/26,às 12:00 h. No 2º leilão, não serão admitidos lances inferiores a 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação. Fixo a comissãodo(a) gestor(a) do leilãoem 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. Comunique-seao(a)gestor(a)para a elaboração da minuta do Editalno prazo de 15 dias,nos termos do art. 886 do CPC, que virá para aprovação do juízo. Assinada e liberada nos autos a minuta do Edital, o gestorserá de imediato comunicado, ecomprovará,no prazo de15diasda comunicação recebida,a intimação de todas as pessoas previstas no art. 889 do CPC acerca do leilão a ser realizado. Certificado o cumprimento do art. 889 do CPC pela z. Serventia, e cientificado o juízo das intimações, intime-se o(a) gestor(a)a promovera ampladivulgaçãodo Editalna rede mundial de computadores, nos termos do art. 887 e parágrafos do CPC, de tudo sendo cientificadas as partes deste processo pela imprensa oficial. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão(art. 889, parágrafo único, do CPC). Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta pública, fornecendo todas as informações solicitadas. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Ficam as partes intimadas de que. a partir da publicação do Edital, caso seja celebrado acordo acarretando a suspensão do leilão, fica o(a) executado(a) obrigado(a) a pagar a comissão devida ao gestor(a) responsável pelo leilão de 2% (dois por cento) dovalor do acordo que vier a ser homologado. Correrão por conta do arrematante eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, despesas e custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial do bem arrematado, bem como a comissão do Leiloeiro(a): (revelado após contato)