Direitos aquisitivos s/ Imóvel residencial c/A.T 240,62m² - Monte Alto/SP

MONTE ALTO-SP/Imóveis Comitente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Código: 10709 --- Publicação DJEN (processo 0001523-39.2025.8.26.0368) --- Processo 0001523-39.2025.8.26.0368 (processo principal 1002836-57.2021.8.26.0368) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Jaqueline Carlos de Oliveira & Cia. Ltda. - Camila Tieme Sanches Pereira - Ficam as partes interessadas, na pessoa de seus respectivos advogados, intimadas sobre os termos do Edital de Leilão de fls.118/119, de seguinte teor:" EDITAL DE 1º e 2º LEILÃO e de intimação dos requeridos WILSON PEREIRA DOS SANTOS inscrito no CPF sob nº 289.434.508-93, MÔNICA CRISTINA DE CARVALHO DOS SANTOS inscrita no CPF sob nº 332.504.388-71, e demais interessados. O DR. RONAN SEVERO DE ARAÚJO, MMº. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Monte Alto - SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital de 1° e 2° leilão de bem imóvel, virem ou dele tiverem conhecimento e possa interessar, que por este Juízo processam-se os autos de Cumprimento de Sentença - em que JAQUELINE CARLOS DE OLIVEIRA CIA. LTDA. move em face dos referidos requeridos - Processo nº 0001523-39.2025.8.26.0368 - em que foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: DO LEILÃO: Os lances serão captados por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.legisleiloes.com.br, O 1° Leilão terá início no dia 19/08/2026 à partir das 14:30h, e encerramento no dia 24/08/2026 às 14:30h; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, o 2° Leilão, que se estenderá em aberto para captação de lances e se encerrará em 14/09/2026 às 14:30h (ambos no horário de Brasília), sendo vendido o bem pelo maior lance ofertado, desde que não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. CONDIÇÕES DE VENDA: O imóvel será vendido no estado em que se encontra. A descrição detalhada, a matrícula atualizada e as condições de venda do bem a ser apregoado estão disponíveis no site www.legisleiloes.com.br. DO CONDUTOR DO LEILÃO: O leilão será conduzido pela Leiloeira, CAMILA TIEMI SANCHES PEREIRA, JUCESP nº 993, através da plataforma www.legisleiloes.com.br, devidamente habilitada pelo TJ/SP. Todas as regras e condições do Leilão estão disponíveis no referido Portal. DOS DÉBITOS: Cabe a parte interessada a verificação de eventuais débitos sobre o bem. Os débitos de natureza tributária, que se adequarem ao disposto no artigo 130 do CTN, de acordo com o parágrafo único deste, irão sub-rogar ao preço da arrematação. DA DESOCUPAÇÃO: Ficará a ônus do arrematante o procedimento para desocupação do imóvel, caso o mesmo esteja ocupado. Foi nomeado fiel depositário do bem o Sr. Wilson Pereira dos Santos, quando da penhora. DOS PAGAMENTOS: O arrematante deverá efetuar os pagamentos do preço do bem arrematado e da comissão de 5% sobre o preço a título de comissão à Leiloeira, no prazo de 24 horas após o encerramento da praça através de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável e da Leiloeira, ambas emitidas e enviadas por e-mail. A comissão devida não está inclusa no valor do lance e não será devolvida, salvo determinação judicial. O pagamento deverá ocorrer à vista. DO PAGAMENTO PARCELADO: O interessado em oferecer proposta de pagamento parcelado, deverá proceder nos termos do art. 895, CPC. Ressalvando-se que nos termos do art. 895, §7º, CPC , o pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre o parcelado, ainda que mais vultoso. A apresentação de proposta não suspende o Leilão. A comissão devida não está inclusa no valor do lance e não será devolvida, salvo determinação judicial. RELAÇÃO DO BEM: Direitos aquisitivos sobre Imóvel residencial com A.T 240,62m² - DESCRIÇÃO DA MATRÍCULA: UM TERRENO situado nesta cidade, distrito, município e comarca de Monte Alto, no JARDIM JAQUELINE, consistente do lote nº 08 da quadra 08, com frente para a RUA PROJETADA I, medindo 240,62 metros quadrados, ou sejam mede 4,41 metros de frente em linha reta e 13,92 metros em curva; pelo lado direito mede 9,41 metros confrontando com a Rua Projetada K; pelo lado esquerdo mede 20,00 metros confrontando com o lote 09; e nos fundos mede 11,39 metros confrontando com o lote 01. Consta no Auto de Avaliação de fls. 66, realizado pelo Oficial de Justiça em 25/02/2026, que trata-se de um imóvel consistente do lote 08 da quadra 08, do loteamento Jd. Jaqueline, ou seja, uma casa e seu respectivo terreno, localizada na Rua Guiomar Freire de Andrade, nº 60, nesta cidade e Comarca de Monte Alto. Imóvel localizado na Rua Guiomar Freire de Andrade, nº 60, Jardim Jaqueline, Monte Alto/SP. Imóvel matrícula nº 20.007 do CRI de Monte Alto/SP. ÔNUS: Não constam nos autos documentos probantes de eventuais ônus que recaiam sobre o bem. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 246.764,80 (duzentos e quarenta e seis mil, setecentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos), para Junho/2026. OBS: Na matrícula consta como proprietária do imóvel a Sra. JAQUELINE CARLOS DE OLIVEIRA (que é proprietária da empresa exequente)- que na averbação 01/02 da matrícula foi equiparada à pessoa jurídica ( atualizando a exequente como a proprietária do imóvel). O imóvel foi vendido aos executados e não foi transferido até o momento. Em razão desta pendência de transferência na matrícula, estão sendo leiloados os direitos sobre o imóvel. DÉBITO EXEQUENDO: Consta em fls. 85/104, o débito exequendo no valor de R$ 84.383,04 (oitenta e quatro mil, trezentos e oitenta e três reais e quatro centavos), atualizado em 22/05/2026. Se por qualquer motivo, a intimação pessoal do executado, não for realizada no endereço constante nos autos, incidirá os termos do art. 274, parágrafo único do CPC. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual, a intimação considerar-se-á feita por meio deste edital. Nos termos do art. 889, inc. I e parágrafo único do CPC, caso o(s) executado(s), cônjuges e terceiros interessados não sejam encontrados, intimados ou cientificados por qualquer razão das datas dos leilões, valerá o presente como EDITAL DE INTIMAÇÃO DE LEILÃO. E, para que produza seus fins efeitos de direito, será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da Lei. Monte Alto/SP, 01 de Julho de 2026. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Monte Alto, aos 06 de julho de 2026." - ADV: CAMILA TIEMI SANCHES PEREIRA (OAB 330100/SP), RODRIGO CARLOS BISCOLA (OAB 202476/SP)