Casa 179 m² em Terreno de 750 m² em Santana De Parnaíba / SP - 14328697

Casa 179 m² em Terreno de 750 m² - Recanto Maravilha III - Santana de Parnaíba - SP | Santana De Parnaíba, SP | judicial | Lote 1 --- Publicação DJEN (processo 0165434-57.2008.8.26.0100) --- Processo 0165434-57.2008.8.26.0100 (583.00.2008.165434) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - William Yujiro Arai - - Roger Akio Arai - - Elizete Yukie Otsuka - Estevam Hernandes Filho e outros - Aires Galhardo - - Rute Melo Araujo Galhardo - - Machado de Campos Advogados Associados - - Derapar Construções Ltda - - Sergio Martins Veiga - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada originalmente em 2008 por Sérgio Saburo Arai contra Publicações Gamaliel Ltda., Estevam Hernandes Filho e Sonia Haddad Moraes Hernandes, fundada em instrumento de confissão de dívida garantido por notas promissórias. Diante do falecimento do credor originário, sucederam-no no polo ativo seus herdeiros William Yujiro Arai, Roger Akio Arai e Elizete Yukie Otsuka. Ao longo do trâmite processual o feito enfrentou tentativas de citação, acordo homologado, descumprimento do acordo, bloqueios via Sisbajud e Renajud, além de incidentes de terceiros e insurgências dos executados sobre nulidade citatória e excesso de execução, todos superados pelas instâncias de origem e em sede recursal. Na decisão de fls. 3667/3668, foi deferida a penhora do imóvel da matrícula nº 79.652 do Registro de Imóveis de Barueri (Santana de Parnaíba/SP), de titularidade de Estevam Hernandes Filho, determinando-se a apresentação de declarações imobiliárias para arbitramento de valor de mercado e a manifestação sobre eventual alienação ou adjudicação. Contra a medida, os executados opuseram impugnação à penhora alegando nulidade por falta de intimação pessoal e excesso (fls. 3672/3697). Na sequência, o exequente William Yujiro Arai apresentou três avaliações imobiliárias (fls. 3777/3778) que apontaram valor médio de R$ 288.333,33, requerendo sua homologação, a fixação de leilão eletrônico e o levantamento dos valores bloqueados nos autos (fls. 3702/3705). Paralelamente, o terceiro Sérgio Martins Veiga informou nas fls. 3824/3827 a concessão de tutela de urgência em 25/08/2026 na Ação Declaratória de Dissolução de Sociedade de Fato c/c Apuração de Haveres nº 4024827-90.2026.8.26.0100, em trâmite na 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Capital, a qual ordenou a indisponibilidade e reserva de 50% de todos os valores e bens depositados ou penhorados nesta execução, vedando a expedição de alvará aos herdeiros quanto a essa cota-parte. Instadas as partes a se pronunciar sobre esse fato superveniente, os executados pleitearam a suspensão da execução por prejudicialidade externa (art. 313, V, "a", do CPC), a retenção de todo o numerário com esteio no art. 312 do Código Civil e a apreciação prioritária da impugnação à penhora do imóvel (Ref: p.1-32 de Petição de 03/09/2026). Por sua vez, o exequente refutou a prejudicialidade, aduziu preclusão quanto aos pleitos do terceiro e requereu a condenação deste às sanções por litigância de má-fé (Ref: p.1-2 de Petição de 09/09/2026). Passo a decidir: No que diz sobre a tutela de urgência da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem (Proc. nº 4024827-90.2026.8.26.0100), tomo ciência da r. decisão interlocutória proferida, que deferiu parcialmente tutela provisória para ordenar a reserva e a indisponibilidade de 50% dos valores e bens já constritos ou que vierem a ser penhorados e arrecadados nesta execução, vedando a expedição de mandado de levantamento aos herdeiros exequentes quanto a essa fração específica. Anote a Serventia, com destaque no sistema, a restrição judicial emanada do juízo empresarial competente. Certifique-se no feito se há alvarás já expedidos e pendentes de resgate que alcancem o montante gravado, oficiando-se de pronto ao juízo oficiante para prestar as informações solicitadas. Quanto ao pedido de suspensão total da execução por prejudicialidade externa apresentado pelos executados a fim de suspender integralmente o processo, indefiro-o. A controvérsia societária entre os herdeiros de Sérgio Saburo Arai e o terceiro Sérgio Martins Veiga não retira a exigibilidade do título extrajudicial em face dos devedores originários nem compromete a liquidez da obrigação inadimplida. A eficácia liberatória do pagamento e a prevenção contra riscos de bis in idem encontram-se plenamente salvaguardadas pela retenção da parcela controvertida (50%) na conta judicial vinculada a este processo. A marcha executiva deve prosseguir para a satisfação do saldo credor, preservando-se em cartório a cota em litígio societário. Quanto ao pedido de condenação do terceiro por litigância de má-fé, rejeito o pleito formulado pelo exequente para sancionar Sérgio Martins Veiga. A juntada de decisão judicial liminar legitimamente obtida em foro especializado não configura tumulto processual nem deslealdade, traduzindo exercício regular do direito de dar ciência ao juízo executivo sobre comando judicial de indisponibilidade patrimonial. Da impugnação à penhora do imóvel de matrícula nº 79.652 do CRI de Barueri: Rejeito a impugnação apresentada pelos executados às fls. 3673/3681. A alegação de nulidade por ausência de intimação formal da penhora resta superada pelo comparecimento espontâneo aos autos, com a submissão tempestiva da própria impugnação por procuradores habilitados, nos termos do art. 239, § 1º, c/c o art. 841, § 1º, do Código de Processo Civil. Demais questões ligadas a excesso genérico de execução já foram rechaçadas nas instâncias ordinárias e em sede do Agravo de Instrumento nº 2325580-51.2025.8.26.0000, operando-se a preclusão. Fica mantida hígida a penhora aperfeiçoada sobre o imóvel. Da avaliação do imóvel e da alienação judicial: Homologo a avaliação de R$ 288.333,33 (duzentos e oitenta e oito mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), válida para julho de 2026, obtida pela média dos três laudos de mercado subscritos por corretores imobiliários cadastrados no CRECI (Ref: p.1-11 do Auto de Avaliação), em consonância com a determinação de fls. 3670/3671. Defiro a expropriação do bem pela via da alienação judicial eletrônica, nos moldes do art. 881 e seguintes do Código de Processo Civil. A esse respeito: 1.1. Considerando o sucesso obtido em processos semelhantes a este e a fim de se dar maior agilidade ao feito, defiro a realização de leilão por meio eletrônico, nos termos do Provimento CSM 1625/2009. Em que pese a indicação do Leiloeiro(a): (revelado após contato)