Estádio

Estádio, A.T.: 35.000M², A.C.: 13.566M², Jardim Palma Travassos, Ribeirão Preto/SP | Ribeirão Preto, SP | judicial --- Publicação DJEN (processo 0303153-44.1998.4.03.6102) --- PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0303153-44.1998.4.03.6102 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMERCIAL FUTEBOL CLUBE ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DAVID BORGES ISAAC MARQUES DE OLIVEIRA - SP258100 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: NELSON LACERDA DA SILVA - SP266740-A DECISÃO Dê-se vista à Fazenda Nacional sobre as alegações e documentos apresentados pelo executado em suas petições de Ids 596011543 e 596050163. À Secretaria para juntar aos autos certidão atualizada da matrícula n. 48.953 do 2º CRI- solicitar no ARISP, considerando que a última constante dos autos foi obtida em junho/2019 (ID 19122361, pp. 16-28). Intimem-se as partes para se manifestarem sobre a existência de restrição administrativa de tombamento sobre o bem penhorado, estabelecida pela Lei do Município de Ribeirão Preto n. 14.035, de 27/07/2017, que instituiu “como Patrimônio Cultural, Histórico e Arquitetônico do Município de Ribeirão Preto, o Estádio Doutor Francisco de palma Travassos e toda a sua área, localizado na Avenida Plínio de Castro Prado nº 1.000”, e a necessidade que tal restrição administrativa conste das informações do anúncio do Comprei PGFN. Prazo para as partes: 15 (quinze) dias. O pedido de suspensão da alienação em curso pelo portal Comprei PGFN do imóvel de matrícula n. 48.953 do 2º CRI de Ribeirão Preto- anúncio ativo no link https://comprei.pgfn.gov.br/anuncio/detalhe/65711, será oportunamente apreciado. Decisão registrada eletronicamente. Cumpra-se e intimem-se.