LEILÃO JUDICIAL DE DIREITOS E AÇÕES: APTO 24 – BLOCO B - CONDOMINIO RESIDENCIAL MALTA EM SÃO LEOPOLDO/RS

LEILÃO JUDICIAL DE DIREITOS E AÇÕES: APTO 24 – BLOCO B - CONDOMINIO RESIDENCIAL MALTA EM SÃO LEOPOLDO/RS Categoria: Apartamentos --- Publicação DJEN (processo 5015915-11.2021.8.21.0033) --- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015915-11.2021.8.21.0033/RS EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MALTAADVOGADO(A): LISELOTE REINEHR KLEIN (OAB RS041870)ADVOGADO(A): NEUSA CRISTINA RIECK HUBNER (OAB RS044608)EXECUTADO: ISABEL CRISTINA CARDOSO Local: São Leopoldo Data: 19/06/2026 EDITAL Nº 10108719474 Edital de LEILÃOPrazo do Edital: 20 (VINTE) DIASObjeto: INTIMAÇÃO DE LEILÃO   EDITAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO LEILÃO E INTIMAÇÃO. DATAS: Primeiro Leilão Presencial e/ou eletrônico: 08 de setembro de 2026, às 14h. Segundo Leilão Presencial e/ou eletrônico: 28 de setembro de 2026, às 14h. LOCAL: através do endereço eletrônico http://www.peterlongoleiloes.com.br. GIANCARLO PETERLONGO L. MENEGOTTO, Leiloeiro(a): (revelado após contato) BEM – IMÓVEL MATRICULA 92.358 – DIREITOS E AÇÕES: APTO 24 – BLOCO B - CONDOMINIO RESIDENCIAL MALTA - Rua Bertholino Link, 280 - São Miguel, São Leopoldo - RS, 93025- 715. DESCRIÇAO DA MATRICULA: O APARTAMENTO Nº 24 do Bloco B, do Residencial Malta, situado nesta cidade, no Bairro São Miguel, na Rua Sem Denominação, sob nº 280, localizado no primeiro andar ou segundo pavimento, sendo a unidade de fundos e a esquerda de quem entra no bloco, com área real total de 48,5839m², sendo 42,7625m² de área real privativa e 5,8214m² de área real de uso comum, correspondendo-lhe a uma fração ideal de 0,00390015 no terreno e nas coisas de uso comum e fim proveitoso do edifício. Constituído de sala, cozinha/serviço, banho, dois (02) dormitórios. O terreno integrante do condomínio constitui-se de UMA ÁREA DE TERRAS, situada nesta cidade, no Bairro São Miguel, quarteirão formado pelas Avenidas Tomaz Edson, Dom João Becker, Ruas Sem Denominação e São Domingos, com a área superficial de 12.652,56m², medindo sessenta e nove metros e cinquenta centímetros (69,50m) de frente ao norte, no alinhamento da rua Sem Denominação, lado par; sessenta e nove metros e quarenta e oito centímetros (69,48m) na face oposta ao sul, na divisa com imóveis de Baliza Empreendimentos Imobiliários Ltda.; cento e setenta e oito metros e quatorze centímetros (178,14m) da frente aos fundos, por um lado a leste, na divisa com imóvel de Jorge Fernando Northfleet e Cleber Drehmer Caldeira, e cento e oitenta e sete metros e cinquenta e dois centímetros (187,52m) pelo outro lado a oeste, com imóvel de Irma Emília Daut Prieto e Outros, distando a última face 30,26m da esquina com a Avenida Tomaz Edson. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, inscrito no CNPJ sob nº 03.190.167/0001-50, representado por força do parágrafo 8º, do artigo 2º e inciso VI do artigo 4º da Lei nº 10.188, de 12.02.2001, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.859, de 14.04.2004, alterada pela Lei nº 11.474, de 15.05.2007, pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Instituição Financeira, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 4, lotes 3/4, em Brasília/DF, inscrita no CNPJ sob nº 00.360.305/0001-04. PROCEDÊNCIA: Matrícula nº 89.924, Livro 02 Registro Geral. PROTOCOLO: Nº 263628, de 27.09.2012 reapresentado em 25.09.2012. São Leopoldo, 27 de setembro de 2012. Av-1/92358 - RESTRIÇÕES - Nos termos do disposto no artigo 2º da Lei nº 10.188 de 12.02.2001, o imóvel desta matrícula, comporá o patrimônio do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, instituído pela já citada Lei e será mantido sob a propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal, não se comunicando com o patrimônio desta, observadas as seguintes restrições: não integra o ativo da CAIXA; não responde direta ou indiretamente por qualquer obrigação da CAIXA; não compõe a lista de bens e direitos da CAIXA para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial; não pode ser dado em garantia de débito de operação da CAIXA; não é passível de execução por quaisquer credores da CAIXA por mais privilegiados que possam ser; não poderá ser constituído qualquer ônus real sobre os imóveis que compõem o empreendimento; ficará dispensada da apresentação de Certidão Negativa de Débitos expedida pelo INSS e o CQTFC da Receita Federal quando for alienar os imóveis integrantes do patrimônio do Fundo, com fundamento no parágrafo 6º do Artigo 1º, da Lei nº 10.188 de 12.02.2001; e todos os imóveis que compõem o empreendimento objeto do Contrato e integram o patrimônio do fundo financeiro criado pela Lei nº 10.188 destinar-seão à alienação, às famílias com renda até 3 salários mínimos, público alvo do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV. São Leopoldo, 27 de setembro de 2012. Av-2/92358 - CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - PROTOCOLO: Nº 265629 de 21.09.2012 reapresentado em 25.09.2012. Certifico que a convenção de Condomínio do RESIDENCIAL MALTA, convencionada no Instrumento Particular firmado em 31.08.2012, foi hoje registrada no Livro 03 Registro Auxiliar deste Ofício, sob nº 6.919. São Leopoldo, 27 de setembro de 2012. R-3/92.358 - COMPRA E VENDA - PROTOCOLO: Nº 323464 de 27/11/2017. TRANSMITENTE: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, inscrito no CNPJ sob nº 03.190.167/0001-50, fundo financeiro criado pela CAIXA por determinação do caput do Art. 2º da Lei 10.188/01, representado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira, com sede em Brasília-DF no Setor Bancário Sul, Quadra 4, lotes 3/4, inscrita no CNPJ sob nº 00.360.305/0001-04. ADQUIRENTE: ISABEL CRISTINA CARDOSO, brasileira, nascida em 15/12/1965, solteira, diarista, portadora da carteira de identidade nº 1093203691 expedida pela SJS/RS em 05/03/2003, inscrita no CPF sob nº 450.380.900-87, residente e domiciliada na Rua João Côrrea, 2758, Centro, nesta cidade. INTERVENIENTE ANUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 4, lotes 3/4, na cidade de Brasília-DF, inscrita no CNPJ sob nº 00.360.305/0001-04. FORMA DO TÍTULO: Contrato por Instrumento Particular de Venda e Compra Direta de Imóvel Residencial com Parcelamento e Alienação Fiduciária no Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - Recursos FAR, com caráter de escritura pública, na forma do artigo 38 da Lei nº 9514 de 20/11/1997, dos artigos 2º e 8º da Lei nº 10.188 de 12/02/2001 e respectivas alterações e da Lei 11.977 de 07/07/2009, firmado em 30.10.2012. VALOR: Em 30.10.2012 - R$45.309,79 (quarenta e cinco mil, trezentos e nove reais e setenta e nove centavos), atualizado de acordo com o Provimento nº 62/94 da CGJ para R$68.820,81. IMÓVEL: O constante desta matrícula. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO: Isento conforme artigo 3º da Lei Municipal nº 7823/2012. DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA - DOI: Emitida por este Ofício, nesta data. CONDIÇÕES: As do Contrato. Permanecem em pleno vigor as restrições do Av-1. A devedora e o FAR dispensaram a apresentação de certidões fiscais. São Leopoldo, 19 de dezembro de 2017. R-4/92.358 - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PROTOCOLO: Nº 323464 de 27/11/2017. DEVEDORA FIDUCIANTE: ISABEL CRISTINA CARDOSO, solteira, supra qualificada no R-3 desta matrícula. CREDOR FIDUCIÁRIO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, inscrito no CNPJ sob nº 03.190.167/0001-50, fundo financeiro criado pela CAIXA por determinação do caput do Art. 2º da Lei 10.188/01. FORMA DO TÍTULO: Contrato por Instrumento Particular de Venda e Compra Direta de Imóvel Residencial com Parcelamento e Alienação Fiduciária no Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - Recursos FAR, com caráter de escritura pública, na forma do artigo 38 da Lei nº 9514 de 20/11/1997, dos artigos 2º e 8º da Lei nº 10.188 de 12/02/2001 e respectivas alterações e da Lei 11.977 de 07/07/2009, firmado em 30.10.2012. VALOR: Em 30/10/2012 - R$45.309,79 (quarenta e cinco mil, trezentos e nove reais e setenta e nove centavos), dos quais o FAR concederá um subsídio/subvenção econômica de R$41.709,79, tendo sido o valor de R$45.309,79 atualizado de acordo com o Provimento nº 62/94 da CGJ para R$68.820,81. PRAZO DE AMORTIZAÇÃO E DE LIBERAÇÃO DA SUBVENÇÃO: 120 meses. OBJETO DA GARANTIA: A devedora fiduciante aliena ao FAR, em caráter fiduciário, o imóvel desta matrícula, nos termos e para os efeitos dados artigos 22 e seguintes da Lei 9.514/97. AVALIAÇÃO DA GARANTIA: Para efeitos de venda do imóvel em Público Leilão é atribuído ao mesmo o valor de R$45.309,79, sujeito a atualização monetária, conforme Cláusula Décima Quarta, Parágrafo Primeiro do Contrato. CONDIÇÕES: A garantia fiduciária contratada abrange o imóvel e todas as acessões, benfeitorias, melhoramentos, construções e instalações. Fica arquivada uma via do Contrato. São Leopoldo, 19 de dezembro de 2017. Av-5/92.358 - PENHORA - PROTOCOLO: Nº 367.988 de 17/08/2022. Procede-se a esta averbação face ao Termo de Penhora de 22/07/2022, que fica arquivado, para constar que foram penhorados os direitos e ações sobre o imóvel desta matrícula, nos autos do processo nº 5015915-11.2021.8.21.0033/RS - Cumprimento de Sentença, da 2ª Vara Cível desta Comarca, em que é EXEQUENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MALTA, inscrito no CNPJ sob nº 17.515.764/0001-12 e EXECUTADA: ISABEL CRISTINA CARDOSO, inscrita no CPF sob nº 450.380.900-87, pelo valor de R$21.372,93 (vinte e um mil, trezentos e setenta e dois reais e noventa e três centavos). São Leopoldo, 22 de agosto de 2022. Av-6/92.358 - PENHORA - PROTOCOLO: Nº 397496 de 30/04/2025, reapresentado em 14/05/2025. Procede-se a esta averbação face ao Termo de Penhora de 29/04/2025, para constar que foi penhorado o imóvel desta matrícula, nos autos do processo nº 5004769-93.2022.8.21.0014/RS - Execução de Título Extrajudicial, da 2ª Vara Cível da Comarca de Esteio/RS, em que é EXEQUENTE: ADONIS MARTINS ALEGRE, inscrito no CPF sob nº 023.969.260-80 e EXECUTADA: ISABEL CRISTINA CARDOSO, inscrita no CPF sob nº 450.380.900-87, pelo valor de R$529.801,59 (quinhentos e vinte e nove mil, oitocentos e um reais e cinquenta e nove centavos). São Leopoldo, 19 de maio de 2025. TUDO CONFORME A MATRÍCULA DE Nº 92.358 DO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO LEOPOLDO/RS – LIVRO Nº 2 – REGISTRO GERAL. AVALIAÇÃO TOTAL R$ 57.000,00 (CINQUENTA E SETE MIL REAIS). OBSERVAÇÃO: Edital confeccionado a partir de matrícula anexada nos autos do processo está datada de 17 de junho de 2026. I - OBRIGAÇÕES E DÉBITOS: O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, em caráter "ad corpus", sem garantia, constituindo ônus do interessado, verificar suas condições, antes das datas designadas para a alienação. As despesas e os custos relativos à sua transferência patrimonial, correrão por conta do arrematante. O arrematante receberá, os direitos e ações que o proprietário registral possui sobre o imóvel, não dispondo da propriedade plena, em razão da alienação fiduciária que grava o bem. I.I – O saldo devedor do contrato de alienação fiduciária com a Caixa Econômica Federal é no valor de R$ 1.692,93, atualizado na data de 18/02/2026 (evento 121 – PLAN10 dos autos do processo n.º 5015915-11.2021.8.21.0033). OBSERVAÇÃO: Débito condominial datado de 05 de agosto de 2025 no valor de R$ 62.439,40 (sessenta e dois mil, quatrocentos e trinta e nove reais e quarenta centavos) a ser atualizado até a data do pagamento. II - PUBLICAÇÃO DO EDITAL E Leiloeiro(a): (revelado após contato) Caso não houver interessados no primeiro leilão pelo preço igual ou superior da avaliação, os mesmos irão ao segundo leilão no dia, hora e local acima referido neste será vendido a quem mais der inadmitindo preço vil, qual seja: preço inferior a 60% do valor da avaliação (art 891 parágrafo único do CPC) e a arrematação do bem poderá ser forma parcelada conforme Art 895 do CPC.São Leopoldo, 19 de Junho de 2026. SERVIDOR(A): GABRIEL VITORIA DE ANDRADES JUIZ(A): MARIA ALINE CAZALI OLIVEIRA