RIO CLARO - GALPÃO INDUSTRIAL 6.000M² ÚTEIS - Rio Claro/SP

RIO CLARO - GALPÃO INDUSTRIAL 6.000M² ÚTEIS Comitente: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Código: PGFN19 --- Publicação DJEN (processo 0018357-41.2009.8.26.0510) --- Processo 0018357-41.2009.8.26.0510 (510.01.2009.018357) - Execução Fiscal - Contribuições Previdenciárias - Ludival Móveis Ltda - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração. É o relatório. Não merece correção a decisão embargada. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do artigo 1.022, do CPC. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. No mais, fundamentada a decisão, desnecessário analisar os demais argumentos das partes. Conforme anota Theotonio Negrão, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 22ª ed., Malheiros Editores, nota 17ª ao art. 535, pág. 360: O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e, tampouco, a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207). Com essas considerações, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se. - ADV: VITTORIO GIOVANNI D'ONOFRIO (OAB 294119/SP), AUGUSTO FAUVEL DE MORAES (OAB 202052/SP)