Apartamento em Bauru/SP

Apartamento em Bauru/SP Comitente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Código: 02160 --- Publicação DJEN (processo 1018328-78.2019.8.26.0071) --- Processo 1018328-78.2019.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Parque Bogotá - Gisele Kapps - Banco do Brasil S/A - Adriana Rezende Leite de Santana e outro - 1. Inicialmente, deixo de determinar a intimação do Ministério Público, tal como postulado pelo condomínio-exequente em sua petição de fls. 813/818, item "a", uma vez que ele próprio poderá instar o aludido órgão a tomar providências, ciente de que este Juízo deixará de assim proceder em razão de não vislumbrar, ao menos por ora, o perfazimento de eventual crime por parte da credora-fiduciária, e até mesmo por medida de cautela, em face do que dispõe a Lei nº 13.869/2019 (que define os "crimes de abuso de autoridade"), em especial no seu artigo 27. 2. Indefiro, outrossim, o pedido formulado pelo condomínio-exequente buscando a expedição de "oficio a Diretoria do Banco do Brasil, em Brasília, São Paulo (Sede - CNPJ 00.000.000/1487-76): Avenida Rio das Pedras, 1050 - Jardim Aricanduva, São Paulo - SP, CEP 03.452-100, para que tome conhecimento dos diversos casos de inadimplência em que não há consolidação, e que o prejuízo, acabará com o Instituição" (fls. 817, item "b"), porquanto a referida medida não guarda qualquer pertinência com o objeto da presente Ação de Execução de Título Extrajudicial. 3. Assim deliberando, defiro o novo pedido de alienação judicial em leilão eletrônico, intimando-se a leiloeira indicada para os termos da aludida decisão proferida às fls. 470. - ADV: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), FRANCISCO JOSÉ DE BARROS MELLO SANTOS (OAB 202436/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), ALEXANDRE GOTTI CHAGAS (OAB 277008/SP), ADRIANO DA TRINDADE (OAB 274520/SP)