DIREITOS e PROPRIEDADE - Casa 151,25m² A.T. 63,00m² A.C. - São Paulo/SP

SÃO PAULO/SP - JD. AEROPORTO - CASA 151,25m² AT. 63,00m² AC. Comitente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Código: AGS0157 --- Publicação DJEN (processo 0033961-35.2014.8.26.0100) --- Processo 0033961-35.2014.8.26.0100 (processo principal 0165562-38.2012.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Makena Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Elmafer Comercio de Chapas Ltda - Epp - - Mario Vieira Alonso Miranda - - Elvira Freire Alonso Miranda - Tereza Dias do Prado - Vistos. Fls. 1315/1316, 1338/1339 1343/1344 e 13481349: Ciente. Intime-se a exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o pedido de habilitação de terceira interessada e sobre a alegação de nulidade das intimações de fls. 1336/1337, formulados por Tereza Dias Prado às fls. 1343/1350. Comprovado o recolhimento das custas de condução (fls. 1340/1341), DEFIRO a penhora de aluguéis que incide sobre o seguinte imóvel: prédio residencial situado na Rua Professora Heloísa Carneiro, nº 74 (antiga Rua São Paulo, nº 199), Jardim Aeroporto, São Paulo/SP, CEP 04630-050, cadastrado na Prefeitura sob o SQL 089.382.0058-2, correspondente ao objeto da Matrícula nº 103.657 do 15º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 775/777). A presente decisão judicial serve como OFÍCIO DE PENHORA E MANDADO DE INTIMAÇÃO, devendo o Oficial de Justiça intimar pessoalmente o inquilino e/ou atual ocupante do imóvel descrito para que cumpra as seguintes determinações: a) realizar o depósito integral de todos os aluguéis e contraprestações devidas em conta judicial vinculada a este processo junto ao Banco do Brasil, a partir do recebimento deste ofício, sob pena de o pagamento feito diretamente aos executados ser considerado inválido, obrigando o inquilino a pagar novamente; b) apresentar ao Oficial de Justiça, ou juntar diretamente nestes autos no prazo de 15 (quinze) dias, cópia do contrato de locação vigente e dos 3 (três) últimos comprovantes de pagamento, visando à correta apuração dos valores penhorados; c) declarar por escrito ao Oficial de Justiça, caso o contrato de locação seja verbal, o valor mensal do aluguel, o dia do vencimento e o nome de quem recebe os pagamentos. Servirá a via assinada digitalmente desta decisão como mandado e ofício para todos os fins de direito. Providencie o Exequente o recolhimento de custas de condução de Oficial de justiça. À z. Serventia, para cumprimento. Devem os patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/ tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. - ADV: WASHINGTON MARTINS CARVALHO (OAB 381386/SP), MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO (OAB 192792/SP), HILDA ERTHMANN PIERALINI (OAB 157873/SP), HILDA ERTHMANN PIERALINI (OAB 157873/SP), HILDA ERTHMANN PIERALINI (OAB 157873/SP)