IMÓVEL INDUSTRIAL C/ ÁREA DE 30.108 M² E CONST. 19.040,13M², NO DISTRITO INDUSTRIAL DR. HÉLIO PENTAGNA GUIMARÃES, CONTAGEM / MG

IMÓVEL INDUSTRIAL C/ ÁREA DE 30.108 M² E CONST. 19.040,13M², NO DISTRITO INDUSTRIAL DR. HÉLIO PENTAGNA GUIMARÃES, CONTAGEM / MG Categoria: Ponto Comercial --- Publicação DJEN (processo 0013041-64.2014.4.01.3820) --- Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0013041-64.2014.4.01.3820/MG EXECUTADO: MOD LINE SOLUCOES CORPORATIVAS LTDAADVOGADO(A): WILSON DOS SANTOS FILHO (OAB MG081511)ADVOGADO(A): RAPHAEL MOURAO DE AZEVEDO (OAB MG105121) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Os executados PERFILGERAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA CONSTRUÇÃO A SECO LTDA. e outros requereram a reunião desta execução com outros feitos que tramitam perante esta 6ª Vara, sob o fundamento do art. 28 da LEF, destacando a penhora do imóvel matrícula nº 95.494 do CRI de Contagem (evento 120), avaliado em R$ 53.000.000,00, com alegado excesso de garantia frente ao débito atualizado desta execução (set/2025), e a inexistência de garantia nas demais execuções com idêntico polo passivo. A União, por sua vez, (i) não se opõe ao pedido de reunião dos autos e reitera o quanto requerido no evento 122; e (ii) requer a intimação de JORAN PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA., proprietária registral do imóvel penhorado, na pessoa de sua sócia administradora ANA FLÁVIA RESENDE TOBIAS BATISTA, no endereço indicado, para ciência da constrição certificada no evento 120. Acolho as manifestações e determino:  A reunião desta execução fiscal nº 0013041-64.2014.4.01.3820 às execuções nºs 0029684-97.2014.4.01.3820, 0009519-29.2014.4.01.3820, 0011628-16.2014.4.01.3820, 0012893-19.2015.4.01.3820, 0003551-13.2017.4.01.3820, 0003619-60.2017.4.01.3820, 0009499-96.2018.4.01.3820, 1003537-07.2020.4.01.3820, 1004647-07.2021.4.01.3820 e 1002258-15.2022.4.01.3820, para que todos os atos executivos passem a ser praticados exclusivamente nestes autos, o mais antigo. Proceda a secretaria ao apensamento/associação eletrônica dos autos. Defiro o requerido pela União e determino a exepedição de mandado de intimação para JORAN PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA., na pessoa de sua sócia administradora ANA FLÁVIA RESENDE TOBIAS BATISTA, no endereço: Rua Tomaz Gonzaga, 169, ap. 701, Bairro Lourdes, Belo Horizonte/MG, CEP 30180-140, para ciência da penhora certificada no evento 120. Determino ainda a intimação dos executados acerca da penhora do imóvel matrícula nº 95.494 (evento 120), para, querendo, apresentarem embargos no prazo legal. Após, intime-se a exequente para requerer o que de direito ao prosseguimento do feito.  Traslade-se cópia dessa decisão para os autos associados, suspendendo-os. Cumpra-se. Belo Horizonte, data do registro.