Terreno 4.786 m²

Terreno 4.786 m² - Maratá - RS | Maratá, RS | judicial | Lote 26 --- Publicação DJEN (processo 1190083-10.2024.8.26.0100) --- Processo 1190083-10.2024.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Mara Verena Heredia Leal - Vistos. 1 - Fls. 16255/16256: Última decisão. 2 - Fls. 16263/16264 (Kryolan do Brasil Comercial LTDA): Requer a averbação de penhora no rosto dos autos, sobre eventuais créditos de BR Tax Consulting LTDA. O Administrador Judicial se manifestou favoravelmente. Assim, defiro o pedido de averbação da penhora no rosto dos autos. Anote-se. Anoto, porém, que há impugnação pendente de resolução, mais adiante. 3 - Fls. 16267 (Consult Consultoria Empresarial LTDA): Anote-se. 4 - Fls. 16289 (Cap-Lab Indústria e Comércio LTDA), 16352/16353 (Supermercado X LTDA e Álvares Sociedade de Advogados): Nada a deliberar, tendo em vista que o Administrador Judicial é intimado das decisões proferidas no incidente. 5 - Fls. 16324 e 16506 (Carolina Rodrigues Alves e Vagner Jardim Maia): Informam que peticionaram requerendo sua habilitação de crédito às fls. 15965/15967, e que às fls. 15972 a serventia consignou que "as partes e representantes com procuração foram atualizados". Apesar disso, não localizaram seus nomes no rol de credores. Verifico que a decisão de fls. 15973/15975 deixou de apreciar o pedido dos credores. Assim, remeto-os ao item 7 daquela decisão (ou ao item 6 desta), determinando que distribuam o competente incidente de habilitação. 6 - Fls. 16327/16329 (Marenilza Maschio), 16483 (Altair Ferreira), 16488 (Ana Lara Sá Fortes), 16492 (Adelmo Nogueira Campos), 16496 (Angelino Jovani Júnior), 16500 (Antonio Furtado de Melo): Tratam-se de pedidos de habilitação de crédito. As habilitações e divergências de crédito deverão ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, respeitando-se o rito previsto nos arts. 7º a 20 da Lei 11.101/2005. Conforme Comunicado Conjunto nº 909/2025, a partir da implementação do sistema Eproc nesta Vara ocorrida em 13/10/2025, o peticionamento de Habilitações de Crédito e de Impugnações de Crédito relacionadas a processos de recuperação judicial e falência em trâmite no sistema SAJ será realizado exclusivamente no sistema Eproc como petição inicial. No ato do peticionamento, o advogado deve selecionar a opção Outros Sistemas ou Estados, no campo Tipo Justiça, e indicar o número do processo da falência ou recuperação judicial no campo Processo originário para que seja possível estabelecer o relacionamento entre a Habilitação ou Impugnação de Crédito e este processo principal que tramita no SAJP. Pedidos de habilitação e divergências protocolizados nos autos principais serão desconsiderados, independentemente de menção específica a cada um deles, em razão da absoluta inadequação da via eleita, nos termos da Lei 11.101/2005, por não ser possível discussão sobre natureza e valor de crédito nos autos principais da recuperação judicial ou do processo falimentar. 7 - Fls. 16332/16344 (Administrador Judicial): (i) Manifesta ciência de todo o processado. (ii) Manifesta-se sobre o ofício de fls. 16070/16081, do Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de Fazenda Nova/GO, o qual comunicou o registro da arrematação do imóvel de matrícula 2351, nos autos do processo 5587356-45.2014.8.09.0042. Afirma que sobre o imóvel havia gravame judicial oriundo deste Juízo, averbado sob o número AV26-2351, em 11 de junho de 2025. A carta de arrematação, por sua vez, foi expedida em janeiro de 2026, e registrada sob o R29-2351, em 12 de março de 2026, em data manifestamente posterior à inscrição da ordem de indisponibilidade. Assim, requer a declaração da ineficácia da arrematação e do respectivo registro perante a Massa Falida, determinando-se o retorno do imóvel ao acervo da Massa Falida, com expedição de ofício ao Oficial de Registro de Imóveis competente para averbação da decisão na matrícula do bem. Subsidiariamente, requer seja determinada a remessa imediata e integral do valor apurado na arrematação, vedando-se qualquer repasse ao INMETRO ou a outro credor fora do concurso falimentar. Requer, ainda, a expedição de ofício, com urgência, ao Juízo da Execução Fiscal da Comarca de Fazenda Nova/GO, com a comunicação de decretação da falência, da ordem de indisponibilidade anteriormente averbada e do presente requerimento, requerendo-se a suspensão imediata de qualquer levantamento, bem como notificação ao arrematante. O Ministério Público não se opôs (fls. 16360/16363). Decido. De fato, assiste razão ao Administrador Judicial. A arrematação do bem ocorreu após o registro de indisponibilidade decretado por este Juízo (AV26-2351, em 11 de junho de 2025). Desta forma, DECLARO a arrematação do imóvel de matrícula 2351, do Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de Fazenda Nova/GO, ineficaz, e DETERMINO seu retorno ao acervo patrimonial da Massa Falida. Oficie-se ao Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de Fazenda Nova/GO para averbação da decisão na matrícula do bem. Oficie-se ao Juízo da Execução Fiscal da Comarca de Fazenda Nova/GO, com a comunicação de decretação da falência, da ordem de indisponibilidade anteriormente averbada, bêm como com cópia da presente decisão, requerendo-se a suspensão imediata de qualquer levantamento, bem como a notificação do arrematante. Serve a presente decisão como ofício a ser encaminhado pelo Administrador Judicial, comprovando-se nos autos. (iii) Manifesta-se em relação ao pedido de BR Tax Consulting. (iv) Opina favoravelmente ao pedido de Mauro Sérgio dos Santos, de fls. 15675/15677, no sentido de que sejam canceladas as indisponibilidades averbadas junto às matrículas 9130 (AV. 60) e 15356 (AV 105), do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa Vermelha/RS. Nova manifestação de Mauro Sérgio dos Santos a fls. 16345/16346. O Ministério Público não se opôs (fls. 16360/16363). Defiro o cancelamento das indisponibilidades averbadas junto às matrículas 9130 (AV. 60) e 15356 (AV 105), do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa Vermelha/RS. Providencie a z. Serventia o necessário, se o caso. Serve ainda, a presente decisão, por cópia digitalizada, como ofício, a ser encaminhado pela parte interessada ao cartório de registro de imóveis competente, comprovando-se nos autos. 8 - Fls. 16348/16351 (BR Tax Consulting LTDA): Refuta a manifestação do Administrador Judicial, sobre os incidentes de crédito público, e apresenta impugnação à penhora no rosto dos autos. Afirma haver excesso de penhora, e requer a limitação da constrição ao valor de R$ 5.124,16, acrescido de correção monetária e juros até a data do pagamento, vedando-se bloqueios a valores que excedam tal montante. Requer a intimação da Kryolan do Brasil Comercial LTDA para manifestação, bem como a intimação do Administrador Judicial. Intimem-se a Kryolan do Brasil Comercial LTDA, bem como o Administrador Judicial, para manifestação. 9 - Fls. 16365 (Estado do Paraná): Requer a instauração de incidente de classificação de crédito. Ao Administrador Judicial. 10 - Fls. 16385/16386 (Cooperativa Agropecuária Vale do Rio Doce LTDA): Requer o levantamento da indisponibilidade CBIB na Av. 13 da matrícula 5620, registrada perante o 2º Registro de Imóveis de Barbacena/MG. Ao Administrador Judicial. Após, ao Ministério Público. 11 - Fls. 16473, 16566/16570, 16572/16587 (ofícios): Ao Administrador Judicial. 12 - Fls. 16474/16475 (Estado do Paraná): À serventia, para que proceda às anotações necessárias, a fim de oportunizar a intimação do ente estadual. 13 - Fls. 16505 (Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A): Requer análise da petição de fls. 16012/16014. Naquele petitório, o Requerente, discordando do valor de seu crédito, apresentou nestes autos impugnação de crédito em 28 de janeiro de 2026, a qual não foi juntada aos autos. Certifique a z. Serventia se houve a juntada da petição informada pelo Patrono. Não obstante, ainda que tivesse sido juntado o petitório, a via eleita seria inadequada. O credor deverá observar, para a impugnação de crédito, o procedimento descrito no item 6 desta decisão. 14 - Fls. 16508/16513 (Kaylson Rodrigues da Silva): Afirma ser credor de natureza extraconcursal, havendo execução em andamento. Requer a reserva de seu crédito. Ao Administrador Judicial. 15 - Fls. 16533/16538 (Associação dos Produtores de Leite do Rio Canhoto): Requerem a reserva de crédito e a habilitação ilíquida por estimativa. Ao Administrador Judicial. 16 - Fls. 16588/16589 (Daiani de Fátima Bordino Martins - ME): Requer a apreciação de seu pedido de habilitação de fls. 16172/16204. O pedido já foi apreciado na decisão retro, item 9. Intime-se. - ADV: IVAN MARCHINI COMODARO (OAB 297615/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), RICARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO (OAB 257793/SP), ALEXANDRO BARBOZA ANDRÉ (OAB 282963/SP), ALEXANDRO BARBOZA ANDRÉ (OAB 282963/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), PAULO VICTOR BUENO IOZZI (OAB 306524/SP), JOÃO VITOR MANCINI CASSEB (OAB 322444/SP), PIERRE PORTES DOS SANTOS (OAB 118805/MG), PIERRE PORTES DOS SANTOS (OAB 118805/MG), IZARI CARLOS DA SILVA JUNIOR (OAB 346084/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ANTÔNIO FRANCISCO JÚLIO II (OAB 246232/SP), ALONSO SANTOS ALVARES (OAB 246387/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 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