Vaga de Garagem 10 m² (Edifício Domingos Ricci)

Vaga de Garagem 10 m² (Edifício Domingos Ricci) - Santa Paula - São Caetano do Sul - SP | São Caetano Do Sul, SP | judicial | Lote 1 --- Publicação DJEN (processo 0002057-14.2012.8.26.0505) --- Processo 0002057-14.2012.8.26.0505 (505.01.2012.002057) - Execução de Título Extrajudicial - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - EXEC TITULO EXTRAJUDICIAL/AC CORREL TIT - Adam Administradora de Bens Ltda - Elizabeth Guaracho Dias - - Milene Cristina Coutinho Dias e outros - Sicemar Industria e Comercio Ltda - Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação para o fim de declarar a insubsistência da penhora incidente sobre o apartamento de matrícula nº 15.064, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Caetano do Sul, determinando a sua exclusão de eventuais leilões. Mantenho, por outro lado, a penhora sobre a vaga de garagem de matrícula nº 13.744, desde que observada a regra do art. 1.331, § 1º, do Código Civil, que veda a alienação do bem a terceiro estranho ao condomínio, salvo expressa autorização na respectiva convenção, fato que deverá constar de eventual edital de leilão. Prossiga se a execução em seus ulteriores termos quanto à vaga de garagem remanescente, comunicando-se o leiloeiro. Concedo à coexecutada o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada dos documentos comprobatórios indicados na fundamentação, sob pena de indeferimento do benefício. Por fim, certifique a serventia se foi expedido mandado ao 1º Cartório de Registro de Imóveis para baixa da penhora sobre o imóvel de matrícula n. 15.065, conforme item "c" do dispositivo da sentença de fls. 1170/1173, conforme já determinado a fl. 1186. Caso não tenha sido expedido, providencie-se a expedição. Intime-se. - ADV: ADRIANO EDUARDO SILVA (OAB 109033/SP), ANDRÉA DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB 196136/SP), NILTON CESAR DA COSTA (OAB 243365/SP), JOSÉ ROBERTO NEVES FERREIRA (OAB 384996/SP)