Direitos sobre Apartamento 97 m²

Direitos sobre Apartamento 97 m² - Boa Vista - São Caetano do Sul - SP | São Caetano Do Sul, SP | judicial | Lote 1 --- Publicação DJEN (processo 0001256-34.2020.8.26.0565) --- Processo 0001256-34.2020.8.26.0565 (apensado ao processo 1007497-41.2019.8.26.0565) (processo principal 1007497-41.2019.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - S.C.E. - - F.G.V. - VISTOS. Fls. 516/517: Compulsando os autos, verifico que o presente feito não se enquadra em nenhuma das hipóteses de segredo de justiça previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, inexistindo fundamento legal para a manutenção da restrição de publicidade. Com efeito, a regra que rege os atos processuais é a publicidade, constituindo o sigilo exceção, admitida apenas nas situações expressamente previstas em lei, o que não se verifica na espécie. Diante disso, determino a remoção da tarja de segredo de justiça, devendo a z. Serventia promover as anotações necessárias junto ao sistema SAJ. Em razão da retirada da restrição de acesso aos autos, restam prejudicados os pedidos de habilitação formulados às fls. 516 e 517, por se mostrar desnecessária a adoção de providência específica para consulta e acompanhamento do feito. P.Int. - ADV: MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE (OAB 191664/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP)