Casa em Terreno de 200 m²

Casa em Terreno de 200 m² - Residencial União - Bebedouro - SP | Bebedouro, SP | judicial | Lote 1 --- Publicação DJEN (processo 4000876-88.2025.8.26.0072) --- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000876-88.2025.8.26.0072/SP Assunto: Locação de móvel EXEQUENTE: JORGE LUIZ ORNELOADVOGADO(A): DANIEL ORNELO (OAB SP483874)EXECUTADO: MARCOS LAURIANOADVOGADO(A): KÊNIA CORRÊA DE ANDRADE (OAB SP466001) ATO ORDINATÓRIO Ciência às partes do Edital de Leilão (Evento 96). Juizado Especial Cível e Criminal do Foro da Comarca de Bebedouro/SP EDITAL DE 1º E 2º LEILÃO e de intimação do executado e depositário MARCOS LAURIANO, inscrito no CPF/MF sob o nº 081.417.008-04; bem como de seu cônjuge VERA LUCIA FERREIRA DOS SANTOS LAURIANO, inscrita no CPF/MF sob o nº 414.209.278-25. O Dr. Hermano Flávio Montanini de Castro, MM. Juiz de Direito da Juizado Especial Cível e Criminal do Foro da Comarca de Bebedouro/SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital de 1º e 2º Leilão do bem imóvel, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo processam-se os autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por JORGE LUIZ ORNELO em face de MARCOS LAURIANO - Processo nº 4000876-88.2025.8.26.0072, e que foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: DO IMÓVEL - O imóvel será vendido em caráter "AD CORPUS” e no estado em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus da parte interessada verificar suas condições antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL - O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Leiloeiro www.megaleiloes.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC, inclusive as fotos e a descrição detalhada do imóvel a ser apregoado. DA VISITAÇÃO - Os interessados em vistoriar o bem deverão enviar solicitação por escrito ao e-mail visitacao@megaleiloes.com.br. Cumpre esclarecer que cabe ao responsável pela guarda do bem autorizar o ingresso dos interessados, sendo que a visitação nem sempre será possível, pois alguns bens estão em posse do executado. Independente da realização da visita, a arrematação será por conta e risco do interessado. DO LEILÃO - O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.megaleiloes.com.br, o 1º Leilão terá início no dia 30/06/2026 às 11:00 h e se encerrará dia 03/07/2026 às 11:00 h, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 03/07/2026 às 11:01 h e se encerrará no dia 23/07/2026 às 11:00 h, onde serão aceitos lances com no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) do valor da avaliação atualizada. DO CONDUTOR DO LEILÃO – O Leilão será conduzido pelo Leiloeiro Oficial Sr. Fernando José Cerello Gonçalves Pereira, matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP sob o nº 844. DO VALOR MÍNIMO DE VENDA DO BEM – No 2º Leilão, o valor mínimo para a venda do bem corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da avaliação judicial, que será atualizada até a data da alienação judicial atualizada. DA PREFERÊNCIA – Nos termos do artigo 843, § 1º, do CPC, a quota parte do cônjuge alheio a execução recairá sobre o produto da alienação do bem, sendo que o mesmo terá a preferência na arrematação, devendo concorrer no leilão, em igualdade de condições perante todos os licitantes. DOS LANCES – Os lances poderão ser ofertados pela Internet, através do Portal www.megaleiloes.com.br. DOS DÉBITOS – Os débitos de IPTU e demais taxas e impostos serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do Art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN. DO PAGAMENTO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado, no prazo de até 24h (vinte e quatro horas) após o encerramento do leilão através de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, sob pena de se desfazer a arrematação DA PROPOSTA - Os interessados na aquisição do bem de forma parcelada, deverão apresentar proposta enviando de forma detalhada sua intenção no e-mail proposta@megaleiloes.com.br (Art. 895, I e II, CPC). As referidas propostas serão apresentadas ao M.M Juízo respectivo, caso o leilão se encerre negativo. No entanto caso o leilão se encerre positivo, as propostas apresentadas serão desconsideradas, vez que o pagamento à vista prevalece sob o pagamento parcelado. Em resumo o interessado em adquirir o bem realizando o pagamento à vista, deve confirmar o lance em leilão, já aquele que tem a intenção de realizar o pagamento de forma parcelada, deve enviar sua proposta por e-mail, ficando ciente das referidas condições do Artigo 895§ 7º, CPC. Por fim, a apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC), devendo, a mesma, ser analisada pelo M.M Juízo respectivo que decidirá pela opção mais vantajosa para a resolução da lide. PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO DAS PROPOSTAS - Em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação (Art. 895, § 4º e 5º do CPC). DA COMISSÃO – O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do imóvel. O pagamento deverá ser realizado em até 24h (vinte e quatro horas) a contar do encerramento do leilão, através de guia de depósito que será enviada por e-mail. A comissão devida ao Leiloeiro não está incluída no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial ou por razões alheias à vontade do arrematante e, deduzidas as despesas incorridas. DA REMIÇÃO: Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o Leiloeiro fará jus a comissão no percentual determinado neste edital sobre o valor da arrematação, conforme Artigo nº 7º, §3º da Resolução nº 236 do CNJ. Todas as regras e condições do Leilão estão disponíveis no Portal www.megaleiloes.com.br, no CPC e Resolução nº 236 do CNJ. Por qualquer motivo caso a intimação pessoal do executado não se realizar por meio de seus advogados ou pelo endereço constante dos autos, será intimado através do próprio edital de leilão nos termos do art. 889, I, do CPC. RELAÇÃO DO BEM: MATRÍCULA Nº 28.565 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE BEBEDOURO/SP - IMÓVEL: Um Terreno, correspondente ao lote nº 101, da quadra 049.084, com frente para a rua Raimundo Viana, no loteamento Residencial União, nesta cidade e comarca de Bebedouro, Estado de São Paulo, medindo 10,00m de frente, confrontando com a mencionada rua; com igual medida na linha dos fundos, onde confronta com o lote nº 211; pelo lado direito de quem da referida rua olha para o imóvel, mede 20,00m confrontando com o lote nº 091; pelo lado esquerdo com a mesma medida, confronta com o lote nº 111, todos da mesma quadra, encerrando uma área de 200,00m2. Consta na Av.03 desta matrícula a penhora exequenda do imóvel desta matrícula, sendo nomeado depositário o executado. Imóvel cadastrado na Prefeitura Municipal de Bebedouro sob nº 049.084.101.00. Consta no site da Prefeitura de Bebedouro/SP débitos inscritos na Dívida Ativa no valor de R$ 2.138,77 e débitos de IPTU para o exercício atual no valor de R$ 194,12 (27/05/2026). Valor da Avaliação do Imóvel: R$ 100.000,00 (cem mil reais) para março de 2026, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. Débito desta ação no valor de R$ 10.638,78 (maio/2026). Bebedouro, 02 de junho de 2026. Local: Bebedouro