Terreno

Terreno, 480m², Ponta Negra, Natal/RN | Natal, RN | judicial --- Publicação DJEN (processo 0804740-74.2021.4.05.8400) --- PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal RN EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0804740-74.2021.4.05.8400 EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SALUSTINO REFEICOES LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FLAVIO HOLANDA PINTO - RN8710 DECISÃO 1. Cuidam os presentes de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL em face da SALUSTINO REFEIÇÕES LTDA, objetivando a satisfação dos créditos descritos nas certidões de dívida ativa que instruem a inicial. 2. Promovida a penhora do imóvel de propriedade da demandada, requereu a Exequente, nos termos da petição de n.º 146529568, o deferimento da alienação pela plataforma COMPREI. 3. Petição de id. 147350240 requereu a preferência na adjudicação do imóvel penhorado, pelo cônjuge virago do representante da empresa executada. 4. Instada a se manifestar, a Exequente discordou do pleito formulado, alegando se tratar de um bem em nome da pessoa jurídica, e não havendo fundamento legal para o pleito do cônjuge, de "preferência na adjudicação". 5. É o que, em suma, importa relatar. Decido. 6. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio da Portaria PGFN/ME n.º 3.050, de 6 de abril de 2022, instituiu o Sistema COMPREI, plataforma de negócios destinada à monetização de bens penhorados ou ofertados em garantia à União Federal, cujo modelo simplificado de venda direta, por intermédio de corretor o Leiloeiro(a): (revelado após contato)