Casa

Casa | Guarujá / SP - Jardim Acapulco | Rua Nicolau Vitiello, 691 | 312,60m² construída | Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo | 1º leilão: R$ 0 (08/07/2026 às 13:50) | 2º leilão: R$ 1221479.66 (28/07/2026 às 13:50) --- Publicação DJEN (processo 1059145-24.2024.8.26.0100) --- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1059145-24.2024.8.26.0100/SP EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO SOUZA (OAB SP319943)ADVOGADO(A): WILSON CUNHA CAMPOS (OAB SP118825)ADVOGADO(A): MARCELA OLIVEIRA FERREIRA (OAB SP431987)ADVOGADO(A): GIANE GARCIA CAMPOS (OAB SP322682) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: LUIZ ANTONIO CARRER  Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial em que o Município de Guarujá requer o reconhecimento da sub-rogação de créditos tributários incidentes sobre o imóvel levado a leilão, bem como a preferência no recebimento sobre o produto da arrematação. Nos termos do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os créditos tributários sub-rogam-se no preço da arrematação, devendo tal circunstância ser observada na destinação dos valores. Assim, defiro o pedido para reconhecer a sub-rogação dos créditos tributários no produto da arrematação, a ser considerada no momento do rateio, observada a ordem legal de preferência. Intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. Int.  São Paulo,13/07/2026