Direitos sobre Imóvel residencial - Bariri/SP

BARIRI-SP/Imóveis Comitente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Código: 10861 --- Publicação DJEN (processo 1500191-86.2017.8.26.0062) --- Processo 1500191-86.2017.8.26.0062 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI - Espólio de Patrocinia Aparecida de Camargo Mellado - Vistos. Trata-se de pedido para expedição de mandados sem o prévio recolhimento das diligências do Oficial de Justiça, sob o argumento de que o ressarcimento se daria posteriormente por meio de mapas encaminhados à Administração Municipal pela Central de Mandados. Conforme informado, foi interposto o agravo de instrumento nº 2323044-67.2025.8.26.0000, cujo provimento determinou a expedição dos mandados independentemente do recolhimento prévio das respectivas diligências. Ocorre que, segundo o Expediente nº 01/2026, encaminhado pela Seção Administrativa de Distribuição de Mandados das Varas da Comarca de Bariri/SP (Central de Mandados), para que tal sistemática seja adotada é necessário que o ente fazendário formalmente manifeste sua adesão ao regime facultativo, nos termos dos arts. 1.048 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, não bastando o requerimento de forma direta e individual em cada processo. Sendo assim, enquanto não houver a formalização expressa da opção pelo regime facultativo, o ente fazendário deverá recolher normalmente as diligências dos oficiais de justiça necessárias, observando-se o que foi decidido no referido expediente administrativo. Após o recolhimento da GRD, cumpra-se a determinação da decisão anterior. Int. e dil. - ADV: JOSEANE BERTONCELLO FACIN (OAB 381211/SP), MARCOS ROBERTO DIAS DE LIMA (OAB 327112/SP)