Imóvel Industrial

Imóvel Industrial, A.T.: 25.626m², Universitário, Sete Lagoas/MG | Sete Lagoas, MG | judicial --- Publicação DJEN (processo 0001191-66.2016.4.01.3812) --- Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0001191-66.2016.4.01.3812/MG EXECUTADO: JORASA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDAADVOGADO(A): TAIS FERNANDES LEAL RODRIGUES (OAB MG151946)ADVOGADO(A): JULIANA SANTOS MOURA (OAB MG151944) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a alienação do bem penhorado por iniciativa particular requerida pela exequente no Evento 83, na forma do art. 880 do CPC, a ser realizada na plataforma Comprei da PGFN. Para os fins do § 1º do mesmo artigo quanto ao preço mínimo do imóvel penhorado, fica desde já estipulado que o limite inferior para alienação será o equivalente a 50% do valor da reavaliação realizada no Evento  (preço vil do art. 891, parágrafo único do CPC). Intime-se a exequente para trazer aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, certidão atualizada do imóvel, a fim de que seja verificada a existência de outras penhoras e de terceiros interessados (coproprietários, credores hipotecários, etc.), para que sejam intimados acerca da venda. Quanto aos demais parâmetros para realização da alienação, acolho aqueles indicados pela exequente. 2. Cumpridas as diligências acima, e informada pela exequente a existência de outros interessados, retornem os autos conclusos. 3. Por outro lado, e caso a Fazenda Nacional comprove a ausência de terceiros que devam ser intimados da alienação por iniciativa particular, intimem-se: a) novamente a exequente para adoção dos procedimentos voltados à alienação e demais diligências que entender cabíveis; b) a parte executada por carta dirigida ao seu representante legal, reputando-se válida sua intimação mesmo se não encontrado naquele local (art.274, parágrafo único, do CPC). Belo Horizonte/MG, data do registro.