Imóvel Comercial

Imóvel Comercial, A.T.: 3.804m², A.C.: 3.301m², Centro, Herval d'Oeste/SC | Herval D'oeste, SC | judicial --- Publicação DJEN (processo 5001379-64.2023.4.04.7200) --- EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001379-64.2023.4.04.7200/SCEXECUTADO: ANDRADE CONSTRUCOES LTDA (Em Recuperação Judicial)ADVOGADO(A): FABRICIO PADILHA KLOTZ (OAB SC015409)DESPACHO/DECISÃOVistos. Trata-se de pedido de autorização para a venda do imóvel penhorado nestes autos na plataforma COMPREI, formulado pela parte exequente no evento 42, PET1. Como se sabe, o COMPREI é uma plataforma de negócios da União, gerida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, cuja criação ocorreu através da Portaria PGFN n. 3.050/2022. Seu objetivo, em linhas gerais, é oferecer à venda bens dados à União em acordo ou penhorados em processos judiciais, na forma da Lei de Execuções Fiscais e do Código de Processo Civil, sendo que a divulgação da oferta se dá pelo site comprei.pgfn.gov.br. Dito isso, tenho que o pedido deve ser deferido, até porque está em consonância com a Recomendação n. 171/2026 do Conselho Nacional de Justiça, aliado à necessidade de observância, pela parte exequente, dos requisitos exigidos pelo CPC para a alienação judicial de bens, consoante se infere das disposições da Portaria acima mencionada. Ante o exposto, AUTORIZO a alienação do imóvel de matrícula n. 8.862, do ORI de Herval d'Oeste/SC, através da Plataforma COMPREI, nos termos da Portaria PGFN/ME n. 3.050, de 06/04/2022. Deve ser considerado como valor de avaliação o montante de RS 8.466.627,00 (oito milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil seiscentos e vinte e sete reais), constante d o termo de penhora do evento 27, TERMOPENH1 e do laudo de avaliação anexado no evento 25, LAUDOAVAL1. Intimem-se as partes e interessados. Após, suspenda-se  a execução até nova manifestação da exequente ou pelo prazo máximo de 360 dias, nos termos do pedido.