Vaga de Garagem no Ipiranga/SP - São Paulo/SP

Apartamento no Ipiranga em São Paulo/SP Comitente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Código: 04452 --- Publicação DJEN (processo 0102641-27.2009.8.26.0010) --- Processo 0102641-27.2009.8.26.0010/01 (010.09.102641-5/00001) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Fratelli Di Francesco - - Fabio Martins Di Jorge - Kleber Maran da Cruz - - Rodrigo Augusto Menezes e outro - José Tomaz de Lima Neto - Davi Borges de Aquino (Alfa Leilões) - Município de São Paulo - Vistos. Razão assiste o Condomínio-exequente porque, revendo os autos, verifico que a decisão de fls. 2532, adotando como fundamento jurídico o disposto no artigo 1.345 do Código Civil, deferiu a inclusão, no polo passivo, do Sr. ANTONIO CARLOS PEREIRA RIBAS, titular de 50% (cinquenta por cento) do imóvel gerador do débito condominial exequendo, logo, não é o caso de preservar a parte ideal de 50% (cinquenta por cento) do referido coproprietário, destarte, reconheço a existência de inconsistência na decisão embargada e, consequentemente, acolho os Embargos de Declaração opostos pelo (diligente Patrono do) exequente contra a decisão de fls. 2582/2583 que, doravante, passa a ter a seguinte redação: "1. Deixo de conhecer dos embargos de declaração opostos pelo (diligente Patrono do) Condomínio-exequente porque foi interposto contra mero despacho desprovido de conteúdo decisório. 2. Revendo os autos verifico que a parte final do item "2" do despacho de fls. 2576 se encontra eivada de erro material porquanto já foi reconhecida pela (irrecorrida) decisão de fls. 2340/2341 (item "2") a possibilidade da alienação judicial da integralidade do imóvel e, posteriormente, determinada pela (irrecorrida) r. decisão de fls. 2359/2361 o leilão da totalidade do imóvel (gerador do débito condominial exequendo), pelo que reconheço, de ofício, o erro material da parte final do item "2" (do despacho de fls. 2576) pois o número correto das folhas da decisão a ser observada é fls. 2359/2361 (em vez de fls. 1.513/1.514). 3. Prosseguindo e por reputar criteriosa e aceitável a metodologia da avaliação apresentada pelo Condomínio-exequente (fls. 2325/2332), atribuo o valor de R$ 1.256.849,22 ao apartamento, o valor de R$ 69.824,95 para uma das vagas de garagem e o valor de R$ 69.824,59 para a outra vaga de garagem (vide fls. 2332), valores esses posicionados em dezembro/2024 (fls. 2325/2332). Acrescento que em primeira praça os bens penhorados (apartamento e duas vagas de garagem) deverão ser leiloados por 100% (cem por cento) dos valores (de R$ 1.256.849,22, de R$ 69.824,95 e de R$ 69.824,95 atualizados monetariamente), enquanto na segunda praça poderão ser leiloados pelos valores mínimos de 50% (cinquenta por cento), ou seja, por R$ 628.424,61, R$ 34.912,48 e por R$ 34.912,48 (atualizados monetariamente a partir de dezembro/2024 e até o mês da arrematação) 4. Diante do conteúdo do item "3" determino, "ad cautelam", a notificação da diligente leiloeira cientificando-a que deverá alienar a totalidade dos imóveis (um apartamento e duas vagas de garagem), nos termos da r. decisão de fls. 2359/2361, pelos valores mínimos ora expressamente fixados, devendo a leiloeira realizar os ajustes ou ratificações que se fizerem necessários nos editais dos leilões." Int. - ADV: RODRIGO AUGUSTO MENEZES (OAB 180155/SP), KLEBER MARAN DA CRUZ (OAB 131683/SP), KLEBER MARAN DA CRUZ (OAB 131683/SP), CLAUDIA MARTINS DE LIMA (OAB 170142/SP), RODRIGO AUGUSTO MENEZES (OAB 180155/SP), ANTONIO RIGHI SEVERO (OAB 77156/RS), FABIO MARTINS DI JORGE (OAB 236562/SP), DAVI BORGES DE AQUINO (OAB 330699/SP), MARCELO RODRIGUES BRITO OLIVEIRA (OAB 350349/SP), ANTONIO RIGHI SEVERO (OAB 420076/SP), TAÍLANA CAMÊLO DE SOUZA (OAB 475416/SP)