Terreno

Terreno | Cascavel / CE - Entre as Vilas do Caponga e Balbino | Praia do Caponga, s/n | 14,60ha terreno | Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo | 1º leilão: R$ 334504.48 (06/10/2026 às 14:00) | 2º leilão: R$ 167252.24 (21/10/2026 às 14:00) | 3º leilão: R$ 1 (05/11/2026 às 14:00) --- Publicação DJEN (processo 0038211-53.2010.8.26.0100) --- Processo 0038211-53.2010.8.26.0100 (processo principal 0348960-90.2009.8.26.0100) (100.09.348960-8/00027) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Daniela Jorge Milani - Fl. 1012: última decisão. Fls. 973-1004: acolho as bem lançadas ponderações do MP (fls. 1035-1043), como razão de decidir, e indefiro a petição da Defensoria Pública do Estado do Ceará. É incontroverso que o imóvel objeto da matrícula 2678 está em nome do falido. O processo falimentar tramita há mais de 15 anos e o art. 554, § 1º, do CPC tem lugar na ação possessória que eventualmente vier a ajuizar o adquirente. O edital contém todas as informações necessárias para análise do risco jurídico-econômico, pelo que não há falar em violação ao art. 886, inc. I, do CPC. Intime-se eletronicamente. Fls. 1045-1047 (Leiloeiro(a): (revelado após contato)