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Casa | São José do Rio Preto / SP - Jardim Alto Rio Preto | Rua Floriano Peixoto, 3030 | 5 | Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo | 1º leilão: R$ 0 (06/07/2026 às 15:20) | 2º leilão: R$ 441751.48 (27/07/2026 às 15:20) --- Publicação DJEN (processo 1023624-26.2016.8.26.0576) --- Processo 1023624-26.2016.8.26.0576 - Demarcação / Divisão - Propriedade - Espólio de José Braz de Menezes - - Sonia Maria Rodrigues Volpi - Maria Regina Rodrigues - - Joao Eurides Rodrigues - Celeste Maria de Menezes Vieira - - SEMAE - SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - Vistos. Fls. 672/674: Conheço dos embargos de declaração, por tempestivos. No mérito, rejeito-os. A decisão embargada apreciou expressamente as questões suscitadas pela parte embargante, consignando a ocorrência da preclusão da avaliação anteriormente homologada, bem como a insuficiência do valor venal municipal, isoladamente considerado, para afastar a avaliação judicial regularmente realizada. Também restou expressamente consignada a ausência de prova técnica idônea apta a demonstrar eventual discrepância entre o valor atribuído pelo Oficial de Justiça e o valor de mercado do imóvel. Inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. Verifica-se, na verdade, o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, pretendendo a rediscussão de matéria já apreciada, providência incompatível com a finalidade dos embargos declaratórios. Tome-se ciência da manifestação da União às fls. 686, que informa a extinção, por prescrição intercorrente, dos créditos objeto da execução fiscal trabalhista nº 0119900-41.2006.5.15.0028, mencionada na Averbação nº 14 da matrícula nº 30.405. Prossiga-se com os atos expropriatórios e com o leilão designado. Intime-se. - ADV: ROBERTO CARLOS MARTINS (OAB 201647/SP), LUIS ANTONIO DE ABREU (OAB 53634/SP), LUIS ANTONIO DE ABREU (OAB 53634/SP), RENATO CUSTODIO DA SILVA (OAB 330161/SP), FABIANO CESAR NOGUEIRA (OAB 305020/SP), RENATO CUSTODIO DA SILVA (OAB 330161/SP), DAGMAR DELOURDES DOS REIS MENDONÇA (OAB 109685/SP)