Direitos sobre Apartamento 30 m² (01 vaga)

Direitos sobre Apartamento 30 m² (01 vaga) - Praia Ocian - Praia Grande - SP | Praia Grande, SP | judicial | Lote 1 --- Publicação DJEN (processo 0030399-22.2012.8.26.0477) --- Processo 0030399-22.2012.8.26.0477/01 (apensado ao processo 0030399-22.2012.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Manhattan Flat Service - Cesar Augusto Esperança - Ante o exposto, RECONSIDERO a determinação de cancelamento contida no item 2 da decisão de fls. 483 e DETERMINO o regular prosseguimento do feito, adotando-se as seguintes providências: a) Expedição de carta de intimação postal para a titular do domínio registral, Artec Praia Grande - Construtora, Incorporadora e Administração de Bens Ltda., no endereço situado na Av. Brasil, nº 600, 2º andar, sala 201, Boqueirão, Praia Grande/SP, CEP 11701-090, a fim de tomar ciência da penhora e da designação do leilão eletrônico, utilizando-se as custas recolhidas às fls. 488/489. b) Cientificação da gestora leiloeira oficial nomeada, Mega Leilões (Sr. Fernando José Cerello Gonçalves Pereira), via correio eletrônico, para que apresente nova minuta de edital e datas readequadas para a realização do leilão judicial eletrônico, mantidos os parâmetros e diretrizes fixados na decisão de fls. 345/349. c) Que conste expressamente do edital de leilão a correta individualização da unidade perante a Matrícula nº 244.253 do CRI de Praia Grande/SP, bem como a ressalva acerca da natureza propter rem do débito exequendo e a existência das averbações de indisponibilidade (AV.01, AV.02 e AV.03). d) A expedição de ofícios eletrônicos de comunicação aos juízos prolatores das ordens de indisponibilidade constantes da Matrícula nº 244.253 (2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo/SP, 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Bernardo do Campo/SP e GAEPP do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região), cientificando-os acerca da alienação judicial em curso por dívida propter rem.. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: MARIA DE FATIMA MEDEIROS DE SANTANA (OAB 136749/SP), MARCELO TADEU MAIO (OAB 244974/SP), RENATA SANTOS FERREIRA WOLSKI (OAB 253443/SP)