Novo1/3Encerra 27/07, 11:00Flat
Sorocaba — SP
Flat, 35m², 1 vaga, Transamerica Executive Sorocaba, Parque Campolim, Sorocaba/SP | Sorocaba, SP | judicial --- Publicação DJEN (processo 0004780-10.2013.4.03.6110) --- PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004780-10.2013.4.03.6110 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LABORATORIO CLINICO TRIANALISES LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CESAR AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS - SP99036 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABIO AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS - SP170546 DESPACHO ID 327272152: Defiro o requerido, considerando que a parte executada/cônjuge, eventuais herdeiros, co-proprietários(as) e fiel depositário(a) foram devidamente intimados(as) da penhora e do encargo, quanto a este(a) último(a), bem como tendo em vista o previsto no inciso I do art. 3º da Portaria PGFN/ME nº 3.050, de 06/04/2022, que regulamenta o programa Comprei, sistema destinado à monetização de bens penhorados ou ofertados em garantia. Para tanto, fica consignado: i) nos termos do parágrafo único do art. 3º da referida portaria, o(s) bem(ns) será(ão) inserido(s) no modelo de negócio Comprei pelo prazo máximo de 360 dias, contado da intimação da exequente acerca desta decisão; ii) cabe à exequente informar acerca das datas designadas para a venda do(s) bem(ns) para fins de cumprimento do art. 889 do Código de Processo Civil; iii) findo o prazo de 360 dias, cabe à exequente noticiar o resultado do negócio Comprei; iv) caso não haja outras pendências, enquanto o(s) bem(ns) estiver(em) inserido(s) no modelo de negócio Comprei, fica determinado o sobrestamento do feito. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. RAFAEL ANDRADE DE MARGALHO Juiz Federal