Imóvel Residencial

Imóvel Residencial, A.T.: 335m², Jardim Satélite, São José dos Campos/SP | São José Dos Campos, SP | judicial --- Publicação DJEN (processo 0000164-39.2011.4.03.6117) --- PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000164-39.2011.4.03.6117 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MONFAI MONTAGEM E FABRICACAO INDUSTRIAL LTDA - EPP, ANTONIO CARLOS GUELFI, ADEMIR FRANCISCO NARCISO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ADAO MARCOS DE ABREU - SP168174 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VINICIUS MARTINS - SP250204 DESPACHO Os artigos 879 a 881 do Código de Processo Civil dispõem que, não havendo adjudicação, a alienação do bem ocorrerá preferencialmente por iniciativa particular, cabendo ao leilão judicial apenas de forma subsidiária. No caso, a União requereu a venda do bem por meio do sistema COMPREI, gerido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, cabendo ao Juízo fixar as condições do §1º do artigo 880 do CPC: "O juiz fixará o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo, as condições de pagamento, as garantias e, se for o caso, a comissão de corretagem". Assim, defiro o pedido de alienação pelo sistema COMPREI formulado pelo exequente, do imóvel penhorado (Matrícula n. 444 do CRI de São José dos Campos/SP - ID 273717571), observando-se as seguintes condições: a) Prazo - 360 (trezentos e sessenta) dias; b) Forma de publicidade - oferta do bem pela internet, no site comprei.pgfn.gov.br, com comprovação nos autos; c) Preço mínimo - 50% do valor da última avaliação judicial (art. 891, parágrafo único, do CPC), salvo se existir coproprietário cuja quota-parte seja igual ou superior a este piso, quando o valor mínimo é elevado a 75% do valor da avaliação. O bem deve permanecer anunciado por no mínimo 30 (trinta) dias para que uma proposta efetive a alienação, ressalvado o caso de compra imediata por valor igual ou superior ao da avaliação; d) Pagamento: 1. Pagamento à vista - por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF com código de receita nº 7739, emitido pelo COMPREI; 2. Pagamento parcelado - o sistema COMPREI concederá parcelamento da alienação por valor igual ou superior ao da avaliação, nos termos propostos pela exequente; e) Garantias - a exequente será credora do arrematante, devendo constar do auto de arrematação; no caso de bens imóveis, constituir-se-á, em garantia do débito, hipoteca do bem arrematado; f) Comissão de corretagem/leiloeiro - 5% (cinco por cento) sobre o valor total da alienação. Intime-se a parte executada acerca do deferimento da alienação mediante o COMPREI, para lhe oportunizar a eventual interposição de recurso. Intime-se a exequente para adotar as providências necessárias à alienação, bem como os demais interessados, após o trânsito em julgado da presente decisão. A Fazenda Nacional deverá, no prazo máximo de 10 (dez) dias após a alienação, comunicar este Juízo acerca da ocorrência da alienação. Ademais, devem ser cientificados os sujeitos indicados no art. 889 do CPC. Caso a alienação seja infrutífera, deverá se manifestar requerendo o prosseguimento da execução, independentemente de nova intimação. Os autos deverão aguardar no arquivo, sobrestados, até que haja notícia sobre a venda do bem penhorado, ficando consignado que a fiscalização do cumprimento da alienação pela plataforma COMPREI ficará a cargo da exequente. Intimem-se e cumpra-se.