Apartamento

Apartamento, 92m², Residencial Club Tuiuti, São Paulo/SP | São Paulo, SP | judicial --- Publicação DJEN (processo 0004102-24.2015.8.26.0363) --- Processo 0004102-24.2015.8.26.0363 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - G.M.S. - V.M.S. - C.E.F. e outro - D.P.L. e outros - E.M. e outro - Ainda pendente de apreciação, passo à análise do pedido de gratuidade judiciária apresentado pela parte exequente(fls.598), que no caso comporta acolhimento. Ao que se denota dos autos, a parte exequente, embora tenha atingido recentemente a maioridade civil, demonstra não possuir atividade profissional remunerada, encontrando-se dedicada exclusivamente aos estudos em curso de nível superior, circunstâncias que evidenciam, ao menos neste momento processual, a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua própria manutenção. Ausentes elementos concretos que infirmem a declaração de hipossuficiência apresentada, aplica-se a presunção relativa prevista no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil. Diante disso, com fundamento nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária a parte exequente. Cadastre-se e anote-se junto ao sistema SAJ. No mais, prossiga-se o feito. - ADV: RAQUEL BRONZATTO BOCCAGINI (OAB 265029/SP), ANA CAROLINE GIMENEZ SERRA (OAB 437283/SP), LETICIA MULLER (OAB 262685/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 426247/SP), MARCIA MAGALI PEDROSO SUGIYAMA (OAB 317169/SP)