Imóvel Industrial

Imóvel Industrial, A.T.: 386.829m², A.C.: 20.565m², próx. Rod. Dutra, Queimados/RJ | Queimados, RJ | judicial --- Publicação DJEN (processo 0504383-77.2009.4.02.5101) --- EXECUÇÃO FISCAL Nº 0504383-77.2009.4.02.5101/RJEXECUTADO: JOLIMODE ROUPAS S AADVOGADO(A): MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO (OAB RJ029801)EXECUTADO: MONI 2001 EMPREENDIMENTOS S/AADVOGADO(A): FELIPE VASSALLO REI (OAB RJ183753)EXECUTADO: PAMONI 133 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/AADVOGADO(A): FELIPE VASSALLO REI (OAB RJ183753)EXECUTADO: MNP ARG COMERCIO DE MODAS LTDA.ADVOGADO(A): CLAUDIO DE ARGOLLO GUSMAN (OAB RJ023039)EXECUTADO: TERTIUS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/AADVOGADO(A): CLAUDIO DE ARGOLLO GUSMAN (OAB RJ023039)EXECUTADO: NEWARK LOCACAO DE VEICULOS SAADVOGADO(A): ANDRE DINIS ANGELO (OAB RJ108700)ADVOGADO(A): LYS MIRANDA ALVES (OAB RJ160033)EXECUTADO: MONIQUE ARGALJIADVOGADO(A): LEONARDO FERNANDO ROYO NETO (OAB RJ236729)EXECUTADO: NICOLE ARGALJI MADEIRAADVOGADO(A): CLAUDIO DE ARGOLLO GUSMAN (OAB RJ023039)EXECUTADO: PATRICK MARCO ARGALJIADVOGADO(A): LEONARDO FERNANDO ROYO NETO (OAB RJ236729)EXECUTADO: MN ARG COMERCIO DE MODAS LTDAADVOGADO(A): CLAUDIO DE ARGOLLO GUSMAN (OAB RJ023039)INTERESSADO: FERNANDA FILGUEIRAS SAUERBRONNADVOGADO(A): RODRIGO VARELLA FRANCODESPACHO/DECISÃODiante disso, expeçam-se mandados para a citação, nos termos do art. 8º da Lei nº 6.830/80, de RONI ARGALJI (RUA LEÔNCIO CORREA, N. 235, LEBLON, RIO DE JANEIRO/RJ, CEP 22450-120) e de INOR PARTICIPAÇÕES S/A (sediada naquele mesmo endereço), esta última na pessoa de seu representante legal, o também coexecutado PATRICK MARCO ARGALJI (cujo endereço é o mesmo referido acima), bem como para sua intimação, na mesma ocasião, do termo inicial do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos à execução fiscal, na forma do art. 16, III, da Lei nº 6.830/80, visto que já formalizada, nestes autos, a penhora de bens em valor suficiente à integral garantia da dívida exequenda (eventos 181 e 204). Haja vista o comparecimento espontâneo de MONI 2001 EMPREENDIMENTOS S/A e de MONIQUE ARGALJI (eventos 74, 86 e 147), suprindo a necessidade de sua citação, conforme reconhecido nos despachos dos eventos 90 e 149, e transcorrido o prazo para pagamento da dívida exequenda, o arresto ? determinado no evento 62 e cumprido no evento 73.1 ? das marcas de titularidade de tais pessoas, indicadas nas páginas 3 a 53 da certidão anexa ao ofício do INPI juntada no evento 73.2, converteu-se em penhora, a teor do art. 830, § 3º, do CPC. certifique-se o decurso in albis do prazo para oposição de embargos à execução fiscal em relação a JOLIMODE ROUPAS S/A, MONIQUE ARGALJI, NICOLE ARGALJI MADEIRA, PATRICK MARCO ARGALJI, MNP ARG COMÉRCIO DE MODAS LTDA, MN ARG COMÉRCIO DE MODAS LTDA EPP, NEWARK LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/A, MONI 2001 EMPREENDIMENTOS S/A e PAMONI 133 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A. No evento evento 232.1, a UNIÃO requer a alienação por iniciativa particular, por meio do sistema COMPREI, do imóvel penhorado nos autos e reavaliado no evento 204, bem como a nomeação de perito de confiança do Juízo para valoração econômica das marcas também penhoradas nos autos, a fim de permitir sua alienação em leilão público. Haja vista a não atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução Fiscal nº 5070128-14.2025.4.02.5101, opostos por TERTIUS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A, a qual consta formalmente na matrícula imobiliária como proprietária do bem, DEFIRO o requerimento de alienação por iniciativa particular do imóvel situado na ESTRADA DO RIACHÃO, Nº 27, RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, KM 190, QUEIMADOS/RJ, MATRÍCULA Nº 1.972, DO 3º OFÍCIO DE JUSTIÇA DE QUEIMADOS (arresto no evento 85, conversão em penhora no evento 181, certidão de ônus reais no evento 199 e reavaliação no evento 204), por meio do Sistema COMPREI, para a realização da venda direta, conforme art. 880 do CPC.