Direitos do Imóvel Residencial

Direitos do Imóvel Residencial, a.t 633,75m², Mogi Guaçu/SP | Mogi Guaçu, SP | judicial --- Publicação DJEN (processo 0502103-21.2011.8.26.0362) --- Processo 0502103-21.2011.8.26.0362 (362.01.2011.502103) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Rodrigo Inacio da Silva - Daniel Melo Cruz - Vistos. Razão assiste ao leiloeiro. Verifico que a penhora recaiu sobre bem imóvel, indivisível, razão pela qual incide o disposto no artigo 843 do Código de Processo Civil Deverá ficar resguardado em favor do coproprietário o valor equivalente à soma de sua cota-parte, calculada pelo valor da avaliação do bem. Cientifique-se o leiloeiro que, nos termos do artigo 843 §2º do CPC não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação, na qual o valor auferido seja incapaz de garantir ao coproprietário o correspondente à sua cota-parte na forma acima explicitada. A fim de evitar nulidades futuras, o coproprietário deverá ser intimado da penhora e da avaliação oportunizando assim o contraditório. Abra-se vista à exequente para que forneça o endereço atualizado do coproprietário a fim de viabilizar a intimação. Após, cumpra-se integralmente a decisão de fls.102, observando-se que o coproprietário também deverá ser intimado quando da designação das datas para hasta pública, assegurando-se o direito de preferência na arrematação do bem. Intime-se. - ADV: ADRIANO PIOVEZAN FONTE (OAB 306683/SP)