.'.Terreno de Área 5ha,Capela/AL.'. em Capela / AL - 14339994

.'.Terreno de Área 5ha,Capela/AL.'. Categoria: Terreno --- Publicação DJEN (processo 0500543-45.2007.8.02.0041) --- ADV: ANETE BRITO DE FIGUEIREDO (OAB 9910/RN), ADV: PAULO JACINTO DO NASCIMENTO (OAB 1505/AL), ADV: MÁRIO PEREIRA NEVES (OAB 8111/AL), ADV: BRUNO CÉSAR MOURA BRANDÃO (OAB 8067/AL), ADV: CAMILA MILITÃO DE CARVALHO CALHEIRO (OAB 21025/PE) - Processo 0500543-45.2007.8.02.0041 (apensado ao processo 0500536-53.2007.8.02.0041) (041.07.500543-4) - Execução Fiscal - Liquidação / Cumprimento / Execução - EXEQUENTE: Procuradoria Federal no Estado de Alagoas e outro - EXECUTADO: Companhia Açucareira Usina João de Deus e outro - TERCEIRO I: Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Alagoas - DISPOSITIVO: Ante o exposto, DEFIRO o requerimento formulado pela União (Fazenda Nacional) às fls. 215-216 e, por conseguinte, AUTORIZO a realização de alienação por iniciativa particular do imóvel rural denominado Floresta Verde, com área de 5 (cinco) hectares, registrado sob o número 1.078, às fls. 73 do Livro 2-F do Cartório de Registro de Imóveis de Capela, Alagoas, devidamente penhorado às fls. 187-188, o que deverá ocorrer por intermédio da plataforma eletrônica oficial COMPREI (comprei.pgfn.gov.br). A alienação ora autorizada deverá observar estritamente as seguintes condições e diretrizes fixadas por este Juízo: a) o prazo de validade da presente autorização e de divulgação da oferta do bem na plataforma eletrônica será de 360 (trezentos e sessenta) dias; b) o preço mínimo aceitável para a alienação do imóvel fica fixado em 50% (cinquenta por cento) do valor da última avaliação judicial, perfazendo a importância mínima de R$ 62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais); c) o pagamento poderá ser efetuado de forma parcelada, mediante o adimplemento de sinal correspondente a no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do valor total da proposta, e o saldo remanescente parcelado em até 59 (cinquenta e nove) prestações mensais e sucessivas, com valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma, hipótese em que será registrada hipoteca sobre o próprio bem imóvel alienado em favor da União; d) sobre o valor de cada parcela mensal incidirão juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia, acumulada mensalmente, calculados a partir da data da alienação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado, importando o inadimplemento na rescisão do parcelamento e no vencimento antecipado do saldo devedor, com acréscimo de multa de mora de 50% (cinquenta por cento); e) a comissão de corretagem fica arbitrada no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da alienação efetuada, cujo encargo financeiro deverá ser suportado exclusivamente pelo adquirente do bem; f) a aquisição judicial dar-se-á em caráter de aquisição originária de propriedade, devendo o imóvel ser transmitido ao comprador de forma inteiramente desembaraçada, livre de ônus, hipotecas, penhoras e indisponibilidades anteriormente registradas, as quais serão objeto de posterior cancelamento por ordem deste Juízo, sub-rogando-se os eventuais créditos preferenciais no preço obtido. Caberá à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional adotar os procedimentos cabíveis na plataforma COMPREI, com informação a este Juízo sobre os resultados. Intime-se pessoalmente a parte executada acerca da alienação judicial por iniciativa particular designada, cientificando-a de todas as condições estabelecidas, ato que deverá ser procedido em observância ao disposto no artigo 889 do Código de Processo Civil. Determino a SUSPENSÃO deste processo pelo prazo de 1 (um) ano ou até que sobrenha notícias acerca da alienação particular do bem. Publique-se. Intimem-se.