.'.Fração de 4,93% do Imóvel de Área 2.999,16m2,Serra/ES.'. em Serra / ES - 14339975

.'.Fração de 4,93% do Imóvel de Área 2.999,16m2,Serra/ES.'. Categoria: Casas --- Publicação DJEN (processo 0007469-54.2011.4.02.5001) --- EXECUÇÃO FISCAL Nº 0007469-54.2011.4.02.5001/ES INTERESSADO: SIDNEY VITORINO DOS SANTOSADVOGADO(A): CRISTIANO DE OLIVEIRA FERNANDES DESPACHO/DECISÃO No Evento 185 – AUTOPENHORA2, foi efetivada a penhora sobre a fração ideal (4,93%) do imóvel matriculado sob o nº 38.358 no Cartório do 1º Ofício da 2ª Zona de Serra/ES. Na petição do Evento 206, a União informou que, por meio da plataforma COMPREI, a referida fração foi vendida, pelo valor de R$ 40.000,00, requerendo a homologação da alienação. Na petição do Evento 213, o arrematante SIDNEY VITORINO DOS SANTOS requereu a adoção das providências necessárias ao registro da propriedade alienada. Considerando que o bem, em princípio, apresenta-se como indivisível, este Juízo solicitou à Procuradoria da Fazenda Nacional, gestora da plataforma COMPREI, esclarecimentos acerca do motivo pelo qual a alienação se restringiu ao valor correspondente à fração pertencente à parte executada, bem como sobre a forma pela qual se daria eventual divisibilidade do bem, com a especificação dos critérios adotados e da viabilidade de desmembramento. Em resposta (Evento 219), a exequente informou que a decisão proferida no Evento 201 fez menção à autorização para alienação da fração ideal do imóvel, acrescentando que, sendo este indivisível, o adquirente teria direito aos frutos do bem na proporção da fração adquirida. Cumpre destacar, ainda, que, no local indicado, foi encontrado um galpão murado, identificado por placa como antigo centro de distribuição (“Nossa Rede Supermercados”), aparentemente desocupado, cujas delimitações fáticas parecem corresponder ao imóvel descrito na matrícula, o que, corroborado pelas fotos juntadas no Evento 185, LAUDO3, págs. 02/08, reforça a conclusão de tratar-se de bem indivisível. DECIDO. Embora a decisão do Evento 201 tenha mencionado a fração ideal de 4,93%, tal referência limitou-se à descrição da parcela efetivamente penhorada, não constituindo autorização para a alienação do bem sem a observância das regras aplicáveis à copropriedade. Assim, tratando-se de bem indivisível, não vislumbro outra alternativa a não ser a alienação do imóvel em sua totalidade, com observância do disposto no art. 843 do CPC. Nesse contexto, constatada a inobservância das regras de proteção à copropriedade, INDEFIRO os pedidos dos Eventos 206 e 213 e TORNO SEM EFEITO a alienação por meio da plataforma COMPREI. Deverão ser restituídos ao arrematante os valores por ele despendidos (custas, comissão do Leiloeiro(a): (revelado após contato) Intime(m)-se, inclusive o arrematante.