Lote de Terreno em Maraú / BA - 14328983

Lote de Terreno, 360m², Condomínio Jardim das Bromélias, Maraú/BA | Maraú, BA | judicial --- Publicação DJEN (processo 8122348-94.2022.8.05.0001) --- PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR  Processo: FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE n. 8122348-94.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR AUTOR: TPL ENGENHARIA E PROJETOS LTDA - EPP e outros Advogado(s): TOMAS MIGUEL MORAES NUNES (OAB:BA30979), ANDRE BONELLI REBOUCAS (OAB:BA6190), GABRIEL TURIANO MORAES NUNES (OAB:BA20897), ANACAROLINA DE AZEVEDO ISMERIM SILVA (OAB:BA43919), PAULO BISPO DOS SANTOS registrado(a) civilmente como PAULO BISPO DOS SANTOS (OAB:BA20468), PEDRO THIAGO DA SILVA ROCHA (OAB:BA24530), MAURICIO BRITO PASSOS SILVA (OAB:BA20770), TISSIANA FONSECA DE OLIVEIRA (OAB:BA49563) REU: MARGARETE SOARES DE CARVALHO - ME e outros Advogado(s): LUCIANE BASSANELLI CARNEIRO MOREIRA CARMONA (OAB:SP226670), MARCOS ASSUNCAO TEIXEIRA LEITE (OAB:MG84245), JORGE LUIS RAMOS CORREIA (OAB:BA76450), RAFAELA LEONCIO ALMEIDA SILVA (OAB:PE33045), MARCIO DIEGO MACHADO MIRANDA (OAB:PE01295), PAULO EDUARDO PRADO (OAB:BA33407), LAURA AUXILIADORA CARDEAL DA SILVA BRITTO registrado(a) civilmente como LAURA AUXILIADORA CARDEAL DA SILVA BRITTO (OAB:BA43115), GERISVALDO CARVALHO FREIRE JUNIOR (OAB:BA30530), FELIX LAZARO GOMES DA SILVA SA (OAB:PE49162), DANEILLA ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB:BA54287)   DECISÃO   Trata-se de processo da MASSA FALIDA DA TPL ENGENHARIA E PROJETOS LTDA que teve sua recuperação judicial convolada em falência no dia 23/08/2024. O feito encontra-se na fase de arrecadação/realização dos ativos. Passo a apreciar as pendências processuais:   1. DA HOMOLOGAÇÃO DAS AVALIAÇÕES (Ids 556272268, 556692959 E 575391894). Em manifestação de id 556692959, requereu o AJ a homologação da avaliação dos imóveis  matriculados sob os nº 9.508, 9.509 e 9.510, todos perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Maraú/BA. A seu turno, requereu o MP a juntada de certidões atualizadas e integrais das referidas matrículas, na medida em que as certidões juntadas aos ID's 503678404, 503678405 e 503678406 não registram imóveis de propriedade da massa falida. Defiro o quanto requerido pelo MP no id 575391894. Cumpra-se o AJ no prazo de 15 (quinze) dias. Após, abra-se novas vistas ao MP por igual prazo. Por fim, voltem-me conclusos.     2. DA PETIÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL DE ID 566522555 Diante da inércia apontada, defiro o pleito. Nos termos da decisão de id 496898573, intime-se a COELBA por Oficial de Justiça na pessoa de Fabiana Carvalho Lopes, diretora presidente, para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias e sob pena de configuração de crime de desobediência com imediata requisição de lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência perante a autoridade policial competente, bem como multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) limitada a dez dias e, ainda, bloqueio acautelatório via SISBAJUD, informe a este Juízo: (i) a origem, justificativa e previsão contratual para a retenção do valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) de propriedade da massa falida TPL ENGENHARIA E PROJETOS LTDA; (ii) o saldo atualizado da caução, discriminando eventuais aplicações financeiras ou compensações realizadas ao longo do período; e (iii) a remessa de cópia integral dos contratos e documentos que fundamentem a retenção dos valores.   Expeça-se mandado com urgência instruindo-o com cópia da petição de id 493895984, da decisão de id 496898573, bem como da   presente decisão. Faculto que o seu cumprimento seja realizado pelo Administrador Judicial. Cumpra-se.     3. DO PEDIDO DE INFORMAÇÃO DE IDS 567366314 Ciência ao AJ para cumprimento.   4. DA PETIÇÃO DA BOTELHO PATRIMONIAL DE ID 574206587 Em apertada síntese, a requerente pleiteia a expedição de alvará com relação a depósito judicial realizado por MARIUÁ CONSTRUÇÕES LTDA a título de aluguel do imóvel cuja arrecadação foi indeferida nos termos da decisão de id 526543641. Certifique-se a Secretaria acerca da existência do numerário indicado. Após, venham-me conclusos.   5. DOS PEDIDOS DE HABILITAÇÃO/IMPUGNAÇÃO NESTES AUTOS PRINCIPAIS - ids 432093521, 575879975, 575873486, 569685810, 555750997. Não conheço dos pedidos de habilitação/impugnação de créditos interpostos nestes autos principais, uma vez que tais incidentes possuem rito próprio (art. 13 a 15 da LRF). Assim sendo, ficam de logo desconsiderados por este juízo, devendo a Secretaria proceder com a imediata exclusão nestes autos dos referidos pedidos (presentes e futuros) a fim de evitar tumulto processual independentemente de nova conclusão.    Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada no sistema.     Marcela Bastos Barbalho da Silva Juíza de Direito   Documento assinado eletronicamente