.'.Imóvel de Área 360m2,Acopíara/CE.'. em Acopiara / CE - 12526579

.'.Imóvel de Área 360m2,Acopíara/CE.'. Categoria: Casas --- Publicação DJEN (processo 0800093-03.2025.4.05.8107) --- PODER JUDICIÁRIO 25ª Vara Federal CE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0800093-03.2025.4.05.8107 EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CENTRO SUL GAS LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572 DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal cujo curso se encontra suspenso em virtude da adesão da parte executada a programa de parcelamento fiscal, conforme Decisão de id. 128671288. A parte executada comunicou a interposição de Agravo de Instrumento (id 160110089) em face do capítulo da referida decisão que manteve a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 4137 como garantia do débito. Em sede de juízo de retratação, nos termos do art. 1.018, § 1º, do Código de Processo Civil, entendo por manter integralmente a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. A manutenção da garantia, mesmo diante da suspensão da exigibilidade do crédito pelo parcelamento, encontra-se em estrita conformidade com a tese firmada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.012, precedente de observância obrigatória. INTIME-SE a parte agravada, a Fazenda Nacional, para que, querendo, apresente sua manifestação na forma de contrarrazões ao Agravo de Instrumento, no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Esclareça-se que a referida peça deverá ser protocolada diretamente nos autos do recurso em trâmite no Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região (Processo nº 0007117-55.2026.4.05.0000). Comuniquem-se os atos necessários ao Tribunal, se solicitado. Após as providências, retornem os autos ao arquivo provisório, onde deverão aguardar o julgamento definitivo do recurso ou eventual notícia de descumprimento do parcelamento. Expedientes necessários. Iguatu/CE, [data da assinatura eletrônica]. JUIZ(A) FEDERAL - 25ª Vara/SJCE (documento assinado eletronicamente)