.'.Fazenda de Área 3005ha,Barra/BA.'. em Barra / BA - 12526522

.'.Fazenda de Área 3005ha,Barra/BA.'. Categoria: Fazenda --- Publicação DJEN (processo 0015605-68.2002.4.05.8300) --- PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Federal PE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0015605-68.2002.4.05.8300 EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INEXPORT-IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES - PE18979 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VITAL JOSE MOREIRA NETO - PE57333 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS ALEXANDRE QUEIROZ DE ARAUJO - PE30188 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIA LUIZA DE MASCENA FARIAS - PE65381 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RICARDO YUNES CESTARI - PE68595 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ROMERO DA COSTA LIMA GUERRA DE MORAES - PE30509 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: TIAGO SILVA PIMENTEL - PE35056 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIANA DE MOURA APOLINARIO ALVES MACHADO - PE26916 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARINA ALEIXO PORTO CARREIRO SALES - PE53600 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VICTOR JOSE DE LUCENA ARRUDA - PE57325 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ARTHUR REYNALDO MAIA ALVES NETO - PE00714 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PEDRO HENRIQUE LAPA LACERDA - PE54489 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: OTTO SAMPAIO MARQUES PORTELA - PE49692 DECISÃO Trata-se de petição apresentada pela União -- Fazenda Nacional, por meio da qual requereu a prorrogação, por mais 30 (trinta) dias, da alienação por iniciativa particular do imóvel rural denominado Fazenda Baraúna, situado em Barra/BA, matrícula nº 1.371-A, por intermédio da plataforma COMPREI (id. 184855695). A exequente informou que o referido bem já havia sido incluído na plataforma, sem êxito na alienação, registrando-se 236 (duzentas e trinta e seis) visitas aos 59 (cinquenta e nove) anúncios gerados, sem apresentação de proposta de aquisição pelo valor mínimo anteriormente fixado (id. 184855723). Requereu, assim, nova tentativa de alienação, com admissão de propostas em valor inferior ao mínimo antes estabelecido, a serem posteriormente submetidas à apreciação deste Juízo, nos termos do art. 891 do CPC/2015. É o breve relatório. Decido. O pedido deve ser deferido. A alienação por iniciativa particular da Fazenda Baraúna, matrícula nº 1.371-A, já foi determinada nestes autos como meio adequado ao prosseguimento da execução, após a recusa de proposta anterior em valor inferior à avaliação então existente e a posterior determinação de constatação/reavaliação do bem (id. 117527843). O relatório apresentado pela Fazenda Nacional demonstra que a tentativa realizada pela plataforma COMPREI foi encerrada por decurso de prazo, em 23/08/2026, sem apresentação de proposta, apesar da divulgação do imóvel e da existência de múltiplos anúncios (id. 184855723). Nesse contexto, a renovação da oferta, por prazo limitado, mostra-se medida adequada à efetividade da execução, à utilidade do processo, à economia processual e à duração razoável do feito. Por sua vez, a admissão de propostas abaixo do valor mínimo anteriormente fixado não implica aceitação automática de preço inadequado, pois eventual proposta deverá ser submetida ao controle deste Juízo, para análise de suficiência, adequação e eventual homologação, observado o art. 891 do CPC/2015. Ante o exposto: a) defiro o pedido da União -- Fazenda Nacional para prorrogar, por mais 30 (trinta) dias, a alienação por iniciativa particular do imóvel rural denominado Fazenda Baraúna, situado em Barra/BA, matrícula nº 1371A, por intermédio da plataforma COMPREI; b) autorizo, nesta nova etapa, o recebimento de propostas em valor inferior ao mínimo anteriormente fixado, devendo eventual proposta ser previamente submetida a este Juízo, para análise de adequação e eventual homologação, nos termos do art. 891 do CPC/2015; c) mantenham-se, no mais, as condições anteriormente fixadas para a alienação por iniciativa particular, no que forem compatíveis com esta decisão; d) permaneça o feito suspenso pelo prazo correspondente à nova tentativa de alienação; e) encerrado o prazo ora deferido, deverá a Fazenda Nacional informar o resultado da nova tentativa de alienação e, havendo proposta, apresentar os dados necessários à apreciação judicial. Em razão do princípio da efetividade, fica conferida força de ofício a esta decisão, para os fins aqui determinados. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. vsf