.'.Imóvel Rural de Área 201ha, Aiquara/BA.'. em Aiquara / BA - 12526520
Aiquara — BA
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.'.Imóvel Rural de Área 201ha, Aiquara/BA.'. Categoria: Rural --- Publicação DJEN (processo 0000831-38.2009.4.01.3308) --- PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal da SJBA Processo Judicial Eletrônico EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000831-38.2009.4.01.3308 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ADENILSON OLIVEIRA SANTANA Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL ANDRADE MATOS - BA8834 DECISÃO A parte executada, por conduto da petição de (ID. 2297525553), alega, em síntese, que embora a decisão anterior tenha deferido a venda de parte do imóvel, apenas (30 hectares), na plataforma COMPREI administra pra PGFN foi anunciado a venda total do imóvel, ou seja (201 hectares). Alegou também que não foi demarcada a área das 30 hectares a ser desmembrada. Diante do exposto, determino que a União promova a imediata alteração do anúncio de venda na plataforma COMPREI, para fazer constar apenas 30 hectares, a ser desmembrada da área total. Quanto à demarcação da área oferecida à penhora, competia à parte executada que ofereceu o bem promover essa demarcação, como não o fez, o suposto arrematante deve fazer o desmembramento da parte que lhe aprouver, desde que não inviabilize o acesso à área maior. Intimem-se. Salvador-BA, data da assinatura. ROBERTO LUÍS LUCHI DEMO Juiz Federal da 20ª Vara Federal Seção Judiciária da Bahia
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