.'.Terreno de Área 1.120m2,Santana do Livramento/RS.'. em Santana Do Livramento / RS - 12526476

.'.Terreno de Área 1.120m2,Santana do Livramento/RS.'. Categoria: Terreno --- Publicação DJEN (processo 5002015-94.2018.4.04.7106) --- EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002015-94.2018.4.04.7106/RS EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: WANDERLEY PRESTES DE SOUZA EXECUTADO: MARTA SUZANA GUTEBIER DE SOUZA EXECUTADO: SOUZA E GUTEBIER LTDA PERITO: ALEXANDRE FERNANDES PINTO PERITO: ANA CRISTINA BERNE PERITO: ANDRESSA SEDREZ TERRES TONIAL FERREIRA PERITO: CLECI AMABILE LEVY ZAGO PERITO: JOHN LEVY ZAGO AMARAL PERITO: JOYCE RIBEIRO PERITO: RODRIGO ZAGO SZORTYKA PERITO: RUI CESAR FERNANDES PINTO PERITO: SERGIO LIPINSKI BRANDÃO JUNIOR PERITO: JOSE LAZARO RIBEIRO MENEZES PERITO: LUIZ FERNANDO MORAES DA CRUZApenso(s) Art.28 LEF: 5001562-02.2018.4.04.7106, 5001961-31.2018.4.04.7106, 5001980-37.2018.4.04.7106, 5001981-22.2018.4.04.7106, 5002876-80.2018.4.04.7106, 5002968-58.2018.4.04.7106 EDITAL Nº 710019073263 EDITAL DE INTIMAÇÃO E REALIZAÇÃO DE LEILÃO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR LUCAS FERNANDES CALIXTO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 1ª VARA FEDERAL DE PELOTAS, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que serão levados a leilão, nas datas, horas e locais abaixo indicados o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da Execução Fiscal nº 50020159420184047106 que o(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL move contra WANDERLEY PRESTES DE SOUZA, MARTA SUZANA GUTEBIER DE SOUZA e SOUZA E GUTEBIER LTDA, perante este Juízo, conforme auto de reavaliação do evento 199, DOC2, referente à presente execução e às execuções fiscais relacionadas em apenso a estes autos pelo artigo 28 da Lei nº 6.830/80, com possibilidade de parcelamento do valor de arrematação, nos termos da manifestação da exequente do evento 203, DOC1. Saliento que a parte da casa construída sobre o terreno pertencente ao imóvel de matrícula nº 22.479 do Registro de Imóveis de Santana do Livramento não está indo a leilão. Saliento, ainda, que eventual questão a respeito do desmembramento da matrícula nº 22.479 refoge ao objeto da presente execução, devendo ser discutida em ação própria. Datas do leilão: 1º leilão - 04 de abril de 2024, às 14 horas; 2º leilão - 24 de abril de 2024, às 14 horas. Leiloeiro(a): (revelado após contato) Local do Leilão: no Salão do Santa Maria Leilões, localizado na Rua Barão do Triunfo, 1880, Térreo, bairro Fátima, Santa Maria/RS, e, simultaneamente, pela internet, através do site www.santamarialeiloes.com.br. Da realização do leilão na forma on-line: As informações necessárias para a participação dos licitantes na hasta pública, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas com os Leiloeiro(a): (revelado após contato) Descrição do(s) Bem(ns): - 01 (UM) TERRENO, situado nos subúrbios desta cidade (Santana do Livramento), à margem direita da estrada Livramento/Harmonia, lugar denominado Vila Elfia, além do Cerro do Registro, medindo 20,00 metros de frente para uma rua projetada B, com a área de 1.120m², lindando pelos fundos com o Arroio Mingote e pelos lados com propriedades de Walter Tubino Machado e outros. Conforme matrícula nº 22.479 do Registro de Imóveis de Santana do Livramento. Avaliação: reavaliado em R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), no dia 17/08/2023.  Observação do oficial de justiça (ao tempo da avaliação do bem): Obeserva-se que foram edificados, sobre o imóvel descrito na matrícula nº 22.479 uma entrada para veículos (calçada), contendo muro e canil e grades; gramado; muros nas duas linhas que fazem divisa com os imóveis contíguos; bem como foi construído um muro na frente do terreno contendo portão para entrada; e foi edificado sobre o terreno a maior parte de um salão de festas de alvenaria e parte da casa da frente. Obs: a reavaliação foi feita com base em consulta ao mercado especializado desta cidade (Santana do Livramento/RS, conforme informação do oficial de justiça). Localização do bem: em Santana do Livramento/RS. Depositário: Wanderley Prestes de Souza. Ônus incidente sobre o(s) bem(ns): sobre os referidos imóveis incidem diversas penhoras, conforme matrículas dos referidos imóveis, datadas de 20-02-2019 e juntadas no evento 23, bem como averbações de construção, sendo que na matrícula nº 22.478 constam registros de Hipoteca de 1º grau (R.9-22.478), tendo como credor: DIMPER COMERCIAL LTDA., Hipoteca de 2º grau (R.10-22.478), tendo como credor: GAUCHAFARMA MEDICAMENTOS LTDA., e Hipoteca de 3º grau (R.11-22.478), tendo como credor: CERVOSUL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.; e na matrícula nº 22.479 consta registro de Hipoteca de 1º grau (R.4-22.479), tendo como credor: DIMED S/A DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS.  Obs: há foto(s) do(s) bem(ns) penhorado(s) juntada(s) aos autos processuais no evento 199. Valor da dívida: R$ 967.642,81 (novecentos e sessenta e sete mil, seiscentos e quarenta e dois reais e oitenta e um centavos), até 09/2023. Valor TOTAL referente à presente execução e às execuções fiscais relacionadas em apenso a estes autos pelo artigo 28 da Lei nº 6.830/80. Cientifique-se o Leiloeiro(a): (revelado após contato) Ônus do arrematante: a) O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro(a): (revelado após contato) b) No caso de bens imóveis, os arrematantes recebem tais bens livres de hipotecas, penhoras e débitos anteriores relativos ao IPTU, (arts. 130, § único, do CTN), sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem, inclusive taxas e outras custas necessárias à averbação de eventuais benfeitorias não averbadas no registro próprio; c) No caso de automóveis, os arrematantes recebem tais bens livres de débitos de licenciamento, IPVA e multas, (arts. 130, § único, do CTN), sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem; d) Aguardar o decurso do prazo de 10 (dez) dias estipulado no inciso I, do § 5º do art. 903 do CPC, contado da assinatura do Auto de Arrematação, e, em se tratando de Execução Fiscal, também o prazo de 30 (trinta) dias para a Adjudicação, contado da ocorrência do leilão em que houve licitante (art. 24, II, da Lei nº 6.830/80); e)  No caso de invalidação do leilão, por qualquer motivo, o valor da comissão, pago pelo arrematante, será restituído pelo Leiloeiro(a): (revelado após contato) f) Os bens encontram-se nos locais indicados no edital legal e/ou no auto de penhora; g) Compete ao interessado na arrematação a verificação do estado de conservação dos bens, bem como de eventuais restrições para construção averbadas ou não na matrícula ou para construções futuras, quando se tratar de bens imóveis; h) Os bens podem ser arrematados separadamente (desde que isso não implique, por ventura, a violação de embalagens dos produtos); dar-se-á preferência, entretanto, ao lance que englobar todo o lote; i) No caso do(s) bens(s) se encontrar(em) alienado(s) fiduciariamente(s), o eventual arrematante desses bens deverá depositar no ato arrrematação, o valor do saldo devedor do contrato de alienação ficuciária, ou, no mesmo prazo, comprovar  que assumiu o encargo de quitar o saldo devedor junto ao agente financeiro, sendo esta uma condição inarredável para a liberação da restrição de transferência da propriedade do(s) veículo(s). Advertências Especiais: Fica(m) intimado(s) pelo presente Edital o(s) Sr(s). Executado(s), cônjuge do(a) executado(a), senhorio direto, condômino, usufrutuário, coproprietário, credor hipotecário/fiduciário/pignoratício, demais credores com garantia real e outros interessados, que porventura não seja(m) encontrado(s) para intimação pessoal, acerca do leilão designado, bem como das datas, horários e local acima mencionados (artigo 886 e artigo 889, ambos do Código de Processo Civil). Autorização: Fica autorizado ao Leiloeiro(a): (revelado após contato) PARCELAMENTO: A arrematação parcelada do(s) bem(ns) constrito(s) no(s) processo(s) em seja credor o INSS, quando deferida, reger-se-á pelo disposto no artigo 98 da Lei nº 8.212/91. Quando o credor for a União - Fazenda Nacional, é facultada a venda parcelada do bem penhorado, condicionado à observância dos termos da Portaria PGFN nº 79/2014, observadas as seguintes condições: a) prazo máximo de 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma, devendo ser observado o prazo máximo de 4 (quatro) anos, no caso de veículos; b) o valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do deferimento até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado; c) o parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da Dívida Ativa objeto da execução e o valor excedente, nos casos de arrematação por valor maior que o da Dívida Ativa exeqüenda, será depositado à vista pelo arrematante, no ato da arrematação, para levantamento pelo executado; d) sendo o valor da arrematação suficiente ao crédito da União, o processo de execução será extinto, dando-se quitação ao executado; e) não alcançando o valor da arrematação o do crédito exeqüendo, prosseguir-se-á a execução pelo saldo remanescente; f) nas hastas públicas de bens imóveis, após extraída a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para registro da hipoteca em favor da União, mediante requerimento ao Juízo de expedição de ofício ao órgão competente; g) nas hastas públicas de bens móveis, após extraída a carta de arrematação para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, o qual será registrado na repartição competente a requerimento do arrematante; h) o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante, sendo que o valor da primeira prestação deverá ser depositado no ato e será considerado como pagamento parcial; i) o não pagamento no vencimento de qualquer das prestações mensais acarretará a rescisão do acordo de parcelamento respectivo, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor remanescente, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinqüenta por cento), a título de multa rescisória; j) em havendo rescisão do acordo de parcelamento, o crédito será inscrito em Dívida Ativa e executado, indicando-se à penhora o imóvel hipotecado ou o bem móvel dado em garantia. Nos demais casos, a arrematação parcelada reger-se-á pelo artigo 895 do Código de Processo Civil. Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 3º (VETADO). § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. § 6º A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. § 7º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8º Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. § 9º No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. Outrossim, saliento que, também no caso de parcelamento do valor de arrematação pelo artigo 895 do Código de Processo Civil, o parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante do débito objeto da execução, e o valor excedente, nos casos de arrematação por valor maior que o do débito exequendo, será depositado à vista pelo arrematante, no ato da arrematação, em conta judicial à disposição deste Juízo, vinculada ao presente processo. Observação: Ao arrematante caberá o encargo de depositário do bem, caso seja deferido o pagamento parcelado da arrematação, ficando o mesmo ciente de que, enquanto não forem pagas todas as parcelas referentes ao valor de arrematação, não poderá abrir mão do encargo de depositário do bem e nem transferir a propriedade do bem para outrem. CASO NÃO HAJA no primeiro leilão, licitante(s) que ofereça(m) preço igual ou superior ao da avaliação, o(s) bem(ns) será(ão) alienado(s) a quem maior lanço oferecer no segundo leilão, desde que não caracterize preço vil (CPC, art. 903, § 1º, I), por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação, cabendo ao(s) arrematante(s) o pagamento da comissão do Leiloeiro(a): (revelado após contato) Ficam as partes desde já cientificadas que, realizados os leilões e não havendo licitantes, autorizo, com base no art. 371 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, Provimento nº 62, de 13/06/2017, e art. 880 do Código de Processo Civil, a fim de se evitar a procrastinação dos atos executórios, a venda particular dos bens penhorados neste feito por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação (art. 881, parágrafo único, do CPC). Cientifique-se o(a) Executado(a) de que, em caso de pagamento direto ao Exequente, ou qualquer transação que implique suspensão ou cancelamento do leilão, deverá efetuar, se já houver sido publicado o edital de leilão, o pagamento de eventual despesa comprovada pelo Leiloeiro(a): (revelado após contato) POR FIM, CASO NÃO SEJA O DEVEDOR ENCONTRADO, FICA DESDE JÁ INTIMADO DA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES SUPRA MENCIONADOS. Fica o(a) executado(a) ciente de que este Juízo funciona na Rua XV de Novembro, 653, 7º andar - CEP 96015000 - Pelotas/RS, com expediente externo no horário das 13 horas às 18 horas. E, para que no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Pelotas, o presente edital foi conferido pelo Diretor de Secretaria desta Vara Federal.