Apartamento com 95,98m² A.P., 154,98m² A.T. - Belém/PA

BELÉM/PA - BATISTA CAMPOS - APTO. 95,98m² A.P., 154,98m² A.T Comitente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Código: AGS0309/02 --- Publicação DJEN (processo 0002531-76.2017.8.26.0224) --- Processo 0002531-76.2017.8.26.0224 (processo principal 0058854-19.2008.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Seguro - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Solamazon Transportes Ltda - - Maria Cecilia Midory Yamada e outros - Claudio Moreira Vinagre - - Ana Maria Wicher Raymundo - Condominio Edificio Morumbi Heights e outros - Vistos. Fls. 1352/1354: cumpra a Serventia com urgência, expedindo-se a Carta Precatória determinada. Defiro penhora no rosto dos autos nº 0871374-75.2025.8.14.0301 em trâmite perante a 8ª Vara Empresarial do Foro de Belém/PA. O valor da dívida no dia 30/04/2026 é de R$ 3.642.108,99 (três milhões, seiscentos e quarenta e dois mil, cento e oito reais e noventa e nove centavos). Esta decisão valerá como ofício para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 5 (cinco) dias. Deverá o exequente, no mesmo ato, apresentar o valor atualizado da dívida perante o MM. Juízo destinatário. Int. - ADV: RODRIGO DE BARROS PINTO (OAB 146285/SP), LUCAS DE CASSIO LIMA BAIA (OAB 35923/PA), ANDRE ARAUJO FERREIRA (OAB 17847/PA), PAULO HENRIQUE CREMONEZE PACHECO (OAB 131561/SP), ANNA CAROLINA NOVAES PESSOA (OAB 44687/PR), DANIEL PALMIERO MUZARANHA (OAB 162002/SP), MARCIO ROGERIO CUNHA VINAGRE (OAB 5785/PA), MAURICIO MÁRIO DOS SANTOS (OAB 166913/SP), MARCIO ROBERTO GOTAS MOREIRA (OAB 178051/SP), MARCELO CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB 255201/SP), RUBENS WALTER MACHADO FILHO (OAB 242878/SP)