Casa 91 m² em Terreno de 188 m² em Registro / SP - 12115392

Casa 91 m² em Terreno de 188 m² - Vila Ribeirópolis - Registro - SP | Registro, SP | judicial | Lote 1 --- Publicação DJEN (processo 1002021-93.2018.8.26.0197) --- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1002021-93.2018.8.26.0197/SP Assunto: Multa Cominatória / Astreintes EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOEXECUTADO: ARQ TEC PROJETOS E CONSTRUCAO S/S LTDAADVOGADO(A): TATIANA RODRIGUES SILVA DE JESUS (OAB SP218656)ADVOGADO(A): LADISLENE BEDIM DOS SANTOS (OAB SP101823)ADVOGADO(A): FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB SP268408)EXECUTADO: OFICINA DE PROJETOS S/C LTDA (Representado)REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO: EVANDRO CARLOS ALVES (Representante)EXECUTADO: HENRIQUE ANDRADE MARTINSADVOGADO(A): HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB SP111887)ADVOGADO(A): THAIS DE MELLO LACROUX (OAB SP183762)EXECUTADO: OLGA CRISTINA BONFIGLIOLIADVOGADO(A): LADISLENE BEDIM DOS SANTOS (OAB SP101823)ADVOGADO(A): TATIANA RODRIGUES SILVA DE JESUS (OAB SP218656)INTERESSADO: MUNICIPIO DE FRANCISCO MORATO EDITAL (DJEN) Nº 610021554369 EDITAL DE 1º E 2º LEILÃO e de intimação dos executados ARQ TEC PROJETOS E CONSTRUCAO S/S LTDA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 58.006.669/0001-70; EVANDRO CARLOS ALVES; HENRIQUE ANDRADE MARTINS (depositário), inscrito no CPF/MF sob o nº 528.249.261-04; OFICINA DE PROJETOS S/C LTDA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 02.101.979/0001-10; OLGA CRISTINA BONFIGLIOLI, inscrita no CPF/MF sob o nº 074.664.388-81; bem como seus cônjuges, se casados forem. O Dr. Adler Batista Oliveira Nobre, MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Francisco Morato/SP, na forma da lei, FAZ SABER aos que o presente Edital de 1º e 2º Leilão do bem imóvel virem ou dele conhecimento tiverem e que possa interessar, que por este Juízo processam-se os autos do Cumprimento de Sentença ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de ARQ TEC PROJETOS E CONSTRUCAO S/S LTDA e outros - Processo nº  1002021-93.2018.8.26.0197, e que foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: DO IMÓVEL - O imóvel será vendido em caráter "AD CORPUS” e no estado em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus da parte interessada verificar suas condições antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL - O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Leiloeiro(a): (revelado após contato) DA VISITAÇÃO - Os interessados em vistoriar o bem deverão enviar solicitação por escrito ao e-mail visitacao@megaleiloes.com.br. Cumpre esclarecer que cabe ao responsável pela guarda do bem autorizar o ingresso dos interessados, sendo que a visitação nem sempre será possível, pois alguns bens estão em posse do executado. Independente da realização da visita, a arrematação será por conta e risco do interessado. DO LEILÃO - O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.megaleiloes.com.br, o 1º Leilão terá início no dia 19/11/2026 às 16:30 h e se encerrará dia 23/11/2026 às 16:30 h, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 23/11/2026 às 16:31 h e se encerrará no dia 14/12/2026 às 16:30 h, onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação atualizada. DO CONDUTOR DO LEILÃO – O Leilão será conduzido pelo Leiloeiro(a): (revelado após contato) DO VALOR MÍNIMO DE VENDA DO BEM – No 2º Leilão, o valor mínimo para a venda do bem corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação judicial, que será atualizada até a data da alienação judicial. DOS LANCES – Os lances poderão ser ofertados pela Internet, através do Portal www.megaleiloes.com.br. DOS DÉBITOS – Os débitos de IPTU/ITR e demais taxas e impostos serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do Art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN, bem como os débitos de condomínio (propter rem), que também serão sub-rogados no preço da arrematação, conforme Art. 908, § 1°, do CPC. DO PAGAMENTO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado, no prazo de até 24h (vinte e quatro horas) após o encerramento do leilão por meio de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, sob pena de se desfazer a arrematação. O exequente, se vier a arrematar o bem, não estará obrigado a exibir o preço mas se o valor do bem exceder o se crédito, depositará dentro de 03 dias a diferença, sob pena de ser tornada se efeito a arrematação e, neste caso, o bem será levado a nova praça à custa do exequente (art. 892, § 1º do CPC). DA PROPOSTA - Os interessados na aquisição do bem de forma parcelada, deverão apresentar proposta enviando de forma detalhada sua intenção no e-mail proposta@megaleiloes.com.br (Art. 895, I e II, CPC). As referidas propostas serão apresentadas ao M.M Juízo respectivo, caso o leilão se encerre negativo. Caso o leilão se encerre positivo, as propostas apresentadas serão desconsideradas, uma vez que o pagamento à vista prevalece sob o pagamento parcelado. Em resumo o interessado em adquirir o bem realizando o pagamento à vista, deve confirmar o lance em leilão, e aquele que tem a intenção de realizar o pagamento de forma parcelada, deve enviar sua proposta por e-mail, ficando ciente das referidas condições do Artigo 895§ 7º, CPC. Por fim, a apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC), devendo o mesmo ser analisado pelo M.M Juízo respectivo que decidirá pela opção mais vantajosa para a resolução da lide. PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO DAS PROPOSTAS - Em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação (Art. 895, § 4º e 5º do CPC). DA COMISSÃO – O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro(a): (revelado após contato) DA REMIÇÃO - Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o Leiloeiro(a): (revelado após contato) Todas as regras e condições do Leilão estão disponíveis no Portal www.megaleiloes.com.br, no CPC e Resolução nº 236 do CNJ. Caso, por qualquer motivo a intimação pessoal do executado não se realizar por meio de seus advogados ou pelo endereço constante dos autos, será intimado através do próprio edital de leilão nos termos do art. 889, I, do CPC. RELAÇÃO DO BEM: MATRÍCULA Nº 10.530 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE REGISTRO/SP - IMÓVEL: Um terreno constituído de parte do lote nº26 (vinte seis) da quadra nº 7 (sete) da Terceira gleba da Vila Ribeirópolis cujo terreno está situado à Rua Aracajú, no perímetro urbano desta cidade e sede do distrito, município e comarca de Registro, sem benfeitorias, medindo 13,50m (treze metros e cinquenta centímetros) de frente por 15,00m (quinze metros) da frente aos fundos, contendo uma área de 188,24m2 (cento e oitenta e oito metros e vinte e quatro centímetros quadrados) e confronta-se: pela frente com a Rua Aracaju; de um lado, com a Rua Jose Dias de Araujo; de outro lado com o lote nº 25 (vinte e cinco) e aos fundos, com terrenos remanescentes do lote nº26 (vinte e seis). Consta na Av.02 desta matrícula que sobre o terreno descrito e caracterizado na presente matrícula, foi edificado um prédio residencial com 91,72m2 de área construída. Consta na Av.03 desta matrícula que nos autos do Processo nº 2008/81095, relativo ao processo de origem 197.01.2008.005223-8/000000-000, foi determinada a indisponibilidade dos bens de HENRIQUE ANDRADE MARTINS. Consta na Av.04 desta matrícula a penhora exequenda do imóvel desta matrícula, sendo nomeado depositário o executado. Consta no Laudo de Avaliação que no terreno da presente matrícula possui uma casa térrea, com 91,76 m2 de área útil, edificada em terreno de 188,24 m2, composta por sala de estar/jantar, cozinha, área de serviço coberta, 3 (três) dormitórios, sendo 1 (uma) suíte, 1 (um) banheiro social e área externa/quintal com churrasqueira. Dispõe, ainda, de espaço para estacionamento com capacidade equivalente a 2 (dois) veículos. Contribuinte nº 3.035.0014.01 e 3.035.0014.02. Valor da Avaliação do Imóvel: R$ 298.136,99 (duzentos e noventa e oito mil cento e trinta e seis reais e noventa e nove centavos) para agosto de 2026, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Francisco Morato, aos 20 de outubro de 2026.