LOTE 2). MATRICULA 194.715 - BOX 02 - LE BLANC RESIDENCE em Caxias do Sul / RS - 10642611

LOTE 2). MATRICULA 194.715 - BOX 02 - LE BLANC RESIDENCE Categoria: Vaga de Garagem --- Publicação DJEN (processo 5052649-25.2024.8.21.0010) --- FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº 5052649-25.2024.8.21.0010/RS AUTOR: ANA PAULA KERPENADVOGADO(A): EDUARDO BRIDI (OAB RS030718)RÉU: LUFIMMA INCORPORAÇÕES LTDAADVOGADO(A): LEONARDO FELIPE DUARTE (OAB RS113583) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de processo falimentar de Lufimma Incorporações Ltda., no qual a Administradora Judicial apresentou manifestação no evento 245.1 instruída com o relatório de andamentos processuais, o controle de notificações, a ata da Assembleia Geral de Adquirentes do empreendimento Personal Express e o respectivo extrato de votação. Na referida petição, a Administração Judicial noticiou a realização da Assembleia Geral dos Adquirentes em 19 de outubro de 2026, oportunidade em que restou aprovada por unanimidade a liquidação do patrimônio de afetação do empreendimento inacabado, mediante a alienação do imóvel no estado em que se encontra, bem como eleita a Comissão de Representantes composta pelos credores indicados na ata. Em razão disso, postulou a homologação dos atos assembleares, o cancelamento da averbação de afetação (AV-5/155.639) perante o Registro de Imóveis competente, a adoção de modelo conjunto para alienação judicial do empreendimento sob condução do Leiloeiro(a): (revelado após contato) Por fim, relembrou a homologação prévia das datas para leilão dos Boxes nº 01 e nº 02 do Condomínio Le Blanc Residence (evento 226), requerendo a expedição e publicação do respectivo edital. Vieram os autos conclusos.  Decido. 1. Da Assembleia Geral de Adquirentes e da Comissão de Representantes A Assembleia Geral dos Adquirentes do empreendimento Personal Express foi realizada em 19 de outubro de 2026, com quórum qualificado regularmente apurado em segunda convocação, correspondente a mais de dois terços da área privativa das unidades alienadas (66,6667%), em estrita conformidade com as exigências do art. 31-F, § 1º, da Lei nº 4.591/1964. Conforme registrado na ata e no extrato de votação acostados no evento 245.1, os adquirentes deliberaram, de forma unânime, pela liquidação do patrimônio de afetação, optando pela venda do ativo no estado em que se encontra, afastando a retomada das obras pela via condominial. Além disso, restou regularmente constituída e eleita a Comissão de Representantes, composta pelos adquirentes: a) Ideale Administração de Bens e Participações Ltda. (CNPJ nº 03.513.765/0001-13), titular da unidade 503, representada por seu sócio Rafael Andreis; b) Ovídio Ferronato (CPF nº 010.742.100-34), titular das unidades 907, 908 e 909, representado por Giuliano Ferronato; e c) Nélvio Antonio Nalin (CPF nº 541.539.720-53), titular das unidades 702 e 905, representado por Tatiane Domeneghini Nalin. Constatada a plena observância dos preceitos da Lei nº 4.591/1964 e a ausência de qualquer vício procedimental, impõe-se a homologação judicial das deliberações assembleares e da posse da Comissão de Representantes eleita. 2. Da Extinção da Afetação e Cancelamento da Averbação Imobiliária Com a deliberação soberana pela liquidação, opera-se a extinção formal do regime de afetação, nos exatos termos do art. 31-E, inciso III, da Lei nº 4.591/1964. Por conseguinte, mostra-se necessária a baixa da constrição registral para viabilizar a realização do ativo em hasta pública, com a devida segurança jurídica ao futuro arrematante. Nesse contexto, impõe-se a determinação de cancelamento da averbação AV-5/155.639 da matrícula nº 155.639 do Livro nº 2 do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Caxias do Sul/RS. Ressalta-se que o produto apurado com a futura venda do imóvel permanecerá depositado em conta vinculada e segregada, destinado com prioridade à satisfação das obrigações da respectiva incorporação, revertendo eventual saldo remanescente em favor da Massa Falida, conforme determina o art. 119, inciso IX, da Lei nº 11.101/2005. Atrubuo à presente decisão força de ofício judicial, cabendo à Administração Judicial o seu encaminhamento direto ao respectivo Ofício Registral Imobiliário para cumprimento do acima determinado. 3. Do Modelo Conjunto de Alienação do Empreendimento Personal Express A alienação do empreendimento Personal Express deve harmonizar a disciplina protetiva da Lei nº 4.591/1964 com o princípio da unidade e universalidade do juízo falimentar (arts. 76 e 142 da Lei nº 11.101/2005). A realização do certame sob a condução do Leiloeiro(a): (revelado após contato) Portanto, acolhe-se o modelo conjunto proposto pela Administração Judicial, determinando-se a intimação do Leiloeiro(a): (revelado após contato) 4. Dos Leilões já Designados para os Boxes do Condomínio Le Blanc Residence Cumpre registrar que, consoante despacho proferido no evento 226.1, restaram homologadas as datas e condições propostas pelo Leiloeiro(a): (revelado após contato) O Ministério Público já tomou ciência das datas designadas no evento 239.1. Desse modo, deve o Leiloeiro(a): (revelado após contato) Ante o exposto: a) HOMOLOGO a Assembleia Geral de Adquirentes do empreendimento Personal Express realizada em 19 de outubro de 2026 (evento 245.1), reconhecendo a regularidade da deliberação que aprovou a liquidação do patrimônio de afetação e da eleição dos membros da Comissão de Representantes; b) DETERMINO o cancelamento da averbação AV-5/155.639 constante na matrícula nº 155.639 do Livro nº 2 do Registro de Imóveis da 1ª Zona da Comarca de Caxias do Sul/RS, diante da extinção do regime de afetação pela liquidação deliberada (art. 31-E, III, da Lei nº 4.591/1964); c) ATRIBUO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO, autorizando a Administração Judicial a encaminhá-la diretamente ao Oficial do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Caxias do Sul/RS para cumprimento da determinação de cancelamento da averbação imobiliária, devendo comprovar o protocolo nos autos; d) ACOLHO o modelo conjunto de realização do ativo referente ao empreendimento Personal Express e determino a intimação do Leiloeiro(a): (revelado após contato) e) INTIMEM-SE a Administração Judicial para que providencie a intimação/notificação dos integrantes da Comissão de Representantes eleita, por meio de seus patronos e contatos informados no evento 245.1; f) INTIME-SE eletronicamente a sociedade falida acerca dos termos da presente decisão; f) DÊ-SE VISTA ao Ministério Público para ciência do resultado assemblear e das deliberações ora adotadas; g) REITERO a autorização para cumprimento imediato dos atos de divulgação e realização dos leilões dos Boxes nº 01 e nº 02 do Condomínio Le Blanc Residence, designados para os dias 09/11/2026, 16/11/2026 e 23/11/2026, conforme já homologado no Evento 226. Agendadas as intimações eletrônicas.