Apto Cond. Morada do Sol - Ribeirão Preto/SP - Ribeirão Preto/SP

Apto Cond. Morada do Sol - Ribeirão Preto/SP Comitente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Código: 03779 --- Publicação DJEN (processo 1022366-94.2016.8.26.0506) --- Processo 1022366-94.2016.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Morada do Sol I - Laurindo Fiuza de Araujo - Vistos. Indefiro o pedido formulado pela parte exequente. A arrematação judicial constitui modalidade de aquisição originária da propriedade imobiliária, operando-se a transferência do bem por meio de alienação judicial realizada no âmbito de processo executivo ou de cumprimento de sentença. Em razão de sua natureza originária, o arrematante adquire o bem livre de ônus, gravames e restrições anteriormente incidentes, ressalvadas apenas as hipóteses expressamente previstas em lei ou consignadas no edital de leilão, conforme entendimento pacificado na jurisprudência dos tribunais superiores. No caso concreto, a imputação ao arrematante da responsabilidade pelos débitos condominiais não satisfeitos com o produto da arrematação comprometeria a atratividade da alienação judicial, reduzindo o interesse de potenciais licitantes e, consequentemente, prejudicando a efetividade da execução e a obtenção da melhor oferta pelo bem. Tal circunstância contraria a finalidade do procedimento expropriatório, que visa à maximização do resultado econômico da alienação em benefício dos credores e da própria execução. Ademais, eventual insuficiência do valor obtido com a alienação judicial não autoriza a transferência ao arrematante da responsabilidade pelo saldo remanescente da dívida exequenda. Assim, consigno que, caso o produto da alienação do bem imóvel penhorado se revele insuficiente para a satisfação integral do crédito exequendo, a execução deverá prosseguir em face do executado, mediante a constrição de outros bens integrantes de seu patrimônio, não havendo que se cogitar de sucessão processual ou de responsabilização do arrematante pelos débitos remanescentes. No mais, aguarde-se a realização do leilão outrora designado. Int. - ADV: PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP), RODRIGO EUGENIO ZANIRATO (OAB 139921/SP), LUIS HENRIQUE LEMOS MEGA (OAB 121579/SP)